Procedimento Comum Cível 0803661-72.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Partes do Processo

JACY RAMOS DE SOUZA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTEVAM BRANDÃO VIEGAS DE FREITAS

OAB/MS 21628·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA MOTA MENDONÇA

OAB/RJ 131103·CPF·Representa: Réu

CAROLINA MAIA MIGUEZ

OAB/RJ 242482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

26/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 14:42

Prazo em Curso

21/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2025.

21/09/2025, 08:31

Prazo em Curso

25/07/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:32

Emissão da Relação

24/06/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:05

Proferida decisão interlocutória

23/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 20:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 20:13

Todas as movimentações(185)

Recebimento do Processo em OUTRO FORO

26/09/2025, 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/09/2025, 14:42

Prazo em Curso

21/09/2025, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2025.

21/09/2025, 08:31

Prazo em Curso

25/07/2025, 12:53

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 15:45

Interlocutória

•22/03/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:32

Emissão da Relação

24/06/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:05

Proferida decisão interlocutória

23/05/2025, 17:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 20:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 13:15

Prazo em Curso

01/04/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:45

Prazo em Curso

25/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:52

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 03:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 10:17

Emissão da Relação

12/03/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

06/03/2025, 15:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

26/02/2025, 13:36

Redistribuição de Processo - Saída

26/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

26/02/2025, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/02/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/02/2025, 17:12

Outras Decisões

25/02/2025, 17:12

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Recurso inominado

25/02/2025, 15:23

Prazo em Curso

14/02/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 03:26

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

03/02/2025, 21:43

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2025, 08:12

Emissão da Relação

31/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/01/2025, 14:19

Registro de Sentença

07/01/2025, 14:19

Expedição de NULL.

02/01/2025, 20:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2024, 17:27

Emissão da Relação

06/09/2024, 14:18

Autos preparados para expedição

29/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:56

Prazo em Curso

27/08/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 17:41

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:33

Emissão da Relação

14/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:30

Prazo em Curso

05/08/2024, 08:26

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 08:22

Emissão da Relação

01/08/2024, 09:39

Outras Decisões

26/07/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2024, 13:48

Expedição de NULL.

26/07/2024, 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2024, 09:40

Juntada de NULL

27/05/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:35

Conclusos para decisão

27/11/2023, 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/11/2023, 17:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2023, 08:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 08:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

20/10/2023, 14:03

Prazo em Curso

09/10/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 02:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 21:31

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 13:02

Emissão da Relação

29/09/2023, 13:02

Expedição de Carta.

29/09/2023, 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/09/2023, 11:45

Autos preparados para expedição

06/09/2023, 10:56

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/09/2023, 06:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/08/2023, 12:22

Autos preparados para expedição

04/08/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2023 05:34:16, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

04/08/2023, 17:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 18:22

Prazo em Curso

19/04/2023, 04:03

Publicado ato_publicado em 18/04/2023.

18/04/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2023, 08:10

Emissão da Relação

17/04/2023, 15:43

Juntada de NULL

13/04/2023, 15:12

Juntada de NULL

10/04/2023, 16:27

Juntada de Mandado

10/04/2023, 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

10/04/2023, 13:39

Conclusos para decisão

14/02/2023, 07:43

Juntada de Ofício

14/02/2023, 07:42

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.

08/02/2023, 21:52

Prazo em Curso

07/02/2023, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:12

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2023, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2023, 14:03

Emissão da Relação

07/02/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2023, 17:03

Autos preparados para expedição

23/09/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 18:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 06:07:34, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

22/09/2022, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:09

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 13:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/08/2022, 13:07

Redistribuição de Processo - Saída

25/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/08/2022, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 11:06

Informação do Sistema

14/07/2022, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

21/06/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 07:47

Emissão da Relação

20/06/2022, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2022, 15:59

Declarada incompetência

20/06/2022, 15:59

Conclusos para despacho

10/06/2022, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2022, 17:01

Juntada de NULL

26/05/2022, 16:36

Juntada de Mandado

26/05/2022, 16:35

Juntada de Mandado

26/05/2022, 16:35

Juntada de NULL

26/05/2022, 16:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:45

Prazo em Curso

18/05/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 14:37

Expedição em análise para assinatura

18/05/2022, 13:46

Emissão da Relação

18/05/2022, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:11

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:03

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2022, 17:35

Juntada de Ofício

25/04/2022, 18:05

Informação do Sistema

19/04/2022, 12:03

Juntada de NULL

30/03/2022, 14:56

Juntada de Mandado

30/03/2022, 14:56

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:04

Prazo em Curso

23/03/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 13:53

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 13:51

Expedição em análise para assinatura

23/03/2022, 13:21

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:53

Emissão da Relação

22/03/2022, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2022, 10:19

Tutela Provisória

19/03/2022, 15:09

Conclusos para decisão

14/03/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:35

Publicado ato_publicado em 14/02/2022.

14/02/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2022, 07:44

Emissão da Relação

11/02/2022, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 15:45

Conclusos para decisão

07/02/2022, 09:10

Informação do Sistema

04/02/2022, 17:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/02/2022, 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/02/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/02/2022, 17:49

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 17:35

Despacho

•17/05/2022, 22:11

Interlocutória

•20/06/2022, 15:59

Despacho

•25/08/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 14:06

Despacho

•03/08/2023, 17:07

Despacho

•23/04/2024, 10:35

Sentença (Outras)

•26/07/2024, 10:58

Interlocutória

•26/07/2024, 13:48

Sentença (Outras)

•02/01/2025, 20:34

Sentença

•07/01/2025, 14:19

Interlocutória

•25/02/2025, 17:12

Despacho

•07/03/2025, 17:07

Interlocutória

•23/05/2025, 17:05