Execução Fiscal 0013381-37.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.038,60

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VERUSKA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ MARCOS RAMIRES

OAB/MS 3314·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em data

19/06/2024, 19:02

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/11/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Atacado de Produtos Alimenticios Veruska Processo 0013381-37.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Atacado de Produtos Alimenticios Veruska - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

03/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 10:57

Emissão da Relação

29/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:08

Todas as movimentações(248)

Transitado em Julgado em data

19/06/2024, 19:02

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/11/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:55

Documentos

Despacho

•10/06/2014, 18:40

Despacho

•10/06/2014, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Atacado de Produtos Alimenticios Veruska Processo 0013381-37.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Atacado de Produtos Alimenticios Veruska - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

03/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:45

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 10:57

Emissão da Relação

29/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:08

Registro de Sentença

27/09/2023, 17:07

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 07:17

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/08/2023, 13:05

Redistribuição de Processo - Saída

17/08/2023, 13:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/08/2023, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 13:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/05/2023, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/05/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

30/05/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:59

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2023, 14:42

Autos preparados para expedição

22/05/2023, 14:37

Prazo em Curso

15/05/2023, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2023, 16:01

Declarada incompetência

10/04/2023, 16:01

Conclusos para decisão

05/04/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 17:13

Processo Desarquivado

05/04/2023, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 14:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:29

Arquivado Provisoriamente

13/02/2017, 12:05

Expedição de Certidão.

13/02/2017, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/02/2017, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2016, 16:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/12/2016, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/12/2016, 11:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/12/2016, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/12/2016, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/12/2016, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2016, 18:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/11/2016, 18:41

Conclusos para decisão

24/11/2016, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2016, 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2016.

24/11/2016, 11:51

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/09/2016, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2016, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/06/2016, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2016, 17:27

Conclusos para decisão

22/01/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2016, 11:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2016, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2015, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/12/2015, 14:08

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 13:32

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2015, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2015, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2015, 17:39

Conclusos para despacho

05/10/2015, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/10/2015, 15:49

Expedição de Certidão.

05/10/2015, 15:44

Apensado ao processo numero do processo

05/10/2015, 15:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2015, 12:48

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/05/2015, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/03/2015, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/03/2015, 17:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2015.

20/02/2015, 16:14

Expedição de Certidão.

14/01/2015, 18:03

Prazo em Curso

19/12/2014, 17:39

Expedição de Certidão.

19/12/2014, 17:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2014, 17:59

Expedição em análise para assinatura

16/09/2014, 17:43

Expedição em análise para assinatura

16/09/2014, 17:43

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Expedição de Certidão.

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:41

Juntada de NULL

10/06/2014, 18:40

Juntada de Mandado

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de NULL

10/06/2014, 18:40

Juntada de Mandado

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Juntada de Outros documentos

10/06/2014, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

03/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

13/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

20/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

18/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

28/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

06/09/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

06/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

15/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

06/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

02/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/06/2010, 12:00

Juntada de Mandado

10/06/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Expedição de NULL.

31/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/10/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

19/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

27/06/2008, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

23/06/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

17/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

14/05/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/05/2008, 12:00

Mandado Emitido

24/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

20/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/02/2008, 12:00

Conclusos

13/02/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/02/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/12/2007, 12:00

Despacho

•10/06/2014, 18:41

Despacho

•10/06/2014, 18:41

Despacho

•10/06/2014, 18:41

Despacho

•10/06/2014, 18:41

Despacho

•10/06/2014, 18:41

Despacho

•19/10/2015, 19:24

Despacho

•29/01/2016, 19:27

Interlocutória

•25/11/2016, 18:41

Interlocutória

•10/04/2023, 16:01

Sentença

•27/09/2023, 17:07

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 13:45