Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Portenha Com. Import. e Exportação Ltda Processo 0001052-85.2009.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Portenha Com. Import. e Exportação Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.