Execução Fiscal 0009609-66.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 150,44

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

JOSE ALVES MACEDO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 17:37

Transitado em Julgado em data

26/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Jose Alves Macedo Processo 0009609-66.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Jose Alves Macedo - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

03/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 11:40

Emissão da Relação

29/09/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:24

Declarada decadência ou prescrição

28/09/2023, 17:24

Registro de Sentença

28/09/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:10

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 17:37

Transitado em Julgado em data

26/02/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Jose Alves Macedo Processo 0009609-66.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqdo: Jose Alves Macedo - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

Documentos

Despacho

•22/06/2016, 15:59

Despacho

•22/06/2016, 16:00

03/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 08:06

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 11:40

Emissão da Relação

29/09/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:24

Declarada decadência ou prescrição

28/09/2023, 17:24

Registro de Sentença

28/09/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 08:10

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/07/2023, 14:07

Redistribuição de Processo - Saída

07/07/2023, 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/07/2023, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 15:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:46

Declarada incompetência

03/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:26

Processo Desarquivado

27/04/2023, 11:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 12:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/09/2019, 05:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:02

Arquivado Provisoriamente

20/09/2016, 16:52

Expedição de Certidão.

20/09/2016, 16:48

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/09/2016, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/08/2016, 16:19

Expedição de Certidão.

17/08/2016, 16:57

Apensado ao processo numero do processo

17/08/2016, 16:45

Apensado ao processo numero do processo

17/08/2016, 16:45

Apensado ao processo numero do processo

17/08/2016, 16:44

Apensado ao processo numero do processo

17/08/2016, 16:44

Autos preparados para expedição

06/07/2016, 15:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2016, 17:48

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:01

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 16:00

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:59

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:59

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:59

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:59

Documento Digitalizado

22/06/2016, 15:59

Processo convertido em eletrônico

06/04/2016, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2016, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2016, 13:36

Conclusos para despacho

16/11/2015, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 14:31

Prazo em Curso

13/11/2015, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/11/2015, 16:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/04/2014, 12:23

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2014, 14:19

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 13:42

Processo Reativado

20/03/2014, 14:50

Arquivado Provisoriamente

19/07/2013, 12:00

Processo Desarquivado

18/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

16/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

23/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

02/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2012, 12:00

Processo Reativado

13/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

13/12/2011, 12:00

Arquivado Provisoriamente

25/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

08/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/07/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

05/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

07/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

17/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/09/2010, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

16/04/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

16/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/04/2010, 12:00

Arquivo Provisório

18/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

13/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

13/01/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

22/10/2009, 12:00

Expedição de NULL.

22/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

22/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

09/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/09/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

12/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

25/07/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/07/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

18/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/06/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

18/06/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

02/06/2008, 12:00

Expedição de NULL.

25/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2008, 12:00

Expedição de NULL.

18/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

14/11/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

06/11/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

26/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

18/10/2007, 12:00

Juntada de NULL

12/09/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

12/09/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

01/08/2007, 12:00

Expedição de NULL.

09/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/06/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

06/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/05/2007, 12:00

Conclusos

28/05/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

16/05/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

16/05/2007, 12:00

Despacho

•22/06/2016, 16:00

Despacho

•22/06/2016, 16:00

Despacho

•22/06/2016, 16:01

Despacho

•22/06/2016, 16:01

Despacho

•22/06/2016, 16:01

Interlocutória

•22/06/2016, 16:01

Interlocutória

•22/06/2016, 16:01

Interlocutória

•03/05/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 15:57

Sentença

•28/09/2023, 17:24

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 13:42