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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 18.599,97

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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