Procedimento Comum Cível 0800808-10.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 12.886,92

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2026, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 08:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 14:55

Todas as movimentações(193)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 09:22

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2026, 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:02

Documentos

Despacho

•13/03/2020, 16:06

Interlocutória

•31/03/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 08:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 08:16

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 14:55

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 14:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/11/2025, 20:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/11/2025, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Proc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público na demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Au Embargos de Declaração Cível nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50008 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Au Embargos de Declaração Cível nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50008 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Au Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50008 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da Sil Recurso Especial nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50004 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da S Recurso Especial nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo Augusto da S Recurso Especial nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo August Recurso Extraordinário nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Marcelo August Recurso Extraordinário nº 0800808-10.2020.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Miguelina Aparecida Batista Mendes DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800808-10.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

03/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2022, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2022, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2022, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 14:17

Documento Digitalizado

19/07/2022, 17:17

Documento Digitalizado

19/07/2022, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2022.

19/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2022, 13:10

Documento Digitalizado

10/06/2022, 13:09

Autos preparados para expedição

02/02/2022, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/07/2021, 18:20

Desapensado do processo número do processo

13/07/2021, 18:19

Documento Digitalizado

13/07/2021, 18:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2021.

13/07/2021, 18:19

Documento Digitalizado

13/07/2021, 18:19

Expedição em análise para assinatura

13/07/2021, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:13

Prazo em Curso

11/05/2021, 16:52

Documento Digitalizado

11/05/2021, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 19:58

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2021, 17:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2021, 12:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2021, 12:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/05/2021, 12:53

Documento Digitalizado

04/05/2021, 17:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2021, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:09

Autos entregues em carga ao Defensor

03/05/2021, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/05/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 10:06

Registro de Sentença

01/05/2021, 10:06

Julgado procedente o pedido

01/05/2021, 10:04

Conclusos para despacho

12/03/2021, 09:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2021, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2021.

11/03/2021, 15:27

Documento Digitalizado

11/03/2021, 15:27

Expedição em análise para assinatura

11/03/2021, 14:06

Prazo em Curso

18/01/2021, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2021, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2021, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2021, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/01/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

08/01/2021, 17:04

Documento Digitalizado

08/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2020, 12:45

Prazo em Curso

16/11/2020, 15:03

Juntada de Mandado

16/11/2020, 15:01

Juntada de NULL

16/11/2020, 15:01

Documento Digitalizado

03/11/2020, 16:10

Prazo em Curso

22/10/2020, 14:05

Expedição de Mandado.

22/10/2020, 14:04

Documento Digitalizado

22/10/2020, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2020, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 21:01

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 16:25

Prazo em Curso

02/10/2020, 18:13

Documento Digitalizado

02/10/2020, 18:11

Expedição de Ofício.

02/10/2020, 17:57

Documento Digitalizado

02/10/2020, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2020, 10:52

Despacho Saneador

15/09/2020, 10:52

Conclusos para despacho

14/09/2020, 08:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2020, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2020.

11/09/2020, 16:23

Documento Digitalizado

11/09/2020, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2020, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 16:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/07/2020, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/07/2020, 16:07

Prazo em Curso

17/07/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2020, 14:58

Documento Digitalizado

17/07/2020, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2020, 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/07/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:28

Autos entregues em carga ao Defensor

23/06/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 12:54

Prazo em Curso

01/06/2020, 22:09

Documento Digitalizado

01/06/2020, 22:08

Documento Digitalizado

29/05/2020, 11:57

Apensado ao processo numero do processo

06/05/2020, 17:49

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Publicado ato_publicado em 25/04/2020.

25/04/2020, 05:19

Documento Digitalizado

24/04/2020, 23:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2020, 13:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2020, 13:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2020, 09:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 21:47

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:55

Autos entregues em carga ao Defensor

23/04/2020, 10:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:22

Conclusos para despacho

22/04/2020, 13:46

Juntada de Ofício

22/04/2020, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2020, 09:23

Conclusos para despacho

17/04/2020, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2020, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 09:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2020, 09:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2020, 09:34

Informação do Sistema

14/04/2020, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2020, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 13:31

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 08:18

Expedição de Certidão.

05/04/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

05/04/2020, 20:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2020, 20:08

Documento Digitalizado

05/04/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 20:00

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2020, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 16:02

Tutela Provisória

31/03/2020, 16:02

Conclusos para despacho

31/03/2020, 12:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/03/2020, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 18:03

Recebidos os Autos do NAT

17/03/2020, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 13:42

Expedição de Carta.

16/03/2020, 14:21

Documento Digitalizado

16/03/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 13:09

Expedição em análise para assinatura

16/03/2020, 12:23

Prazo em Curso

16/03/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 12:14

Expedição de Carta.

16/03/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/03/2020, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2020, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 16:06

Informação do Sistema

13/03/2020, 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/03/2020, 13:01

Conclusos para despacho

13/03/2020, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2020, 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/03/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 11:30

Despacho

•18/04/2020, 09:23

Despacho

•22/04/2020, 15:22

Interlocutória

•15/09/2020, 10:52

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Todos os documentos(40)

Despacho

•13/03/2020, 16:06

Interlocutória

•31/03/2020, 16:02

Despacho

•18/04/2020, 09:23

Despacho

•22/04/2020, 15:22

Interlocutória

•15/09/2020, 10:52

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Agravo

•02/10/2020, 13:06

Sentença

•01/05/2021, 10:06

Acórdão

•28/11/2025, 07:04

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:09

Acórdão

•28/11/2025, 07:09

Acórdão

•28/11/2025, 07:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:09

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:14

Acórdão

•28/11/2025, 07:14

Acórdão

•28/11/2025, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:19

Despacho

•28/11/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•28/11/2025, 07:20

Despacho

•29/11/2025, 20:24

Decisão Monocrática Terminativa

•29/11/2025, 20:24

Decisão Monocrática Terminativa

•29/11/2025, 20:29

Despacho

•29/11/2025, 20:33

Acórdão

•29/11/2025, 20:33

Acórdão

•29/11/2025, 20:36

Decisão Monocrática Terminativa

•29/11/2025, 20:39