Cumprimento de sentença 0802109-29.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.657,23

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

GERSON RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

LUCIANO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SILDIR SOUZA SANCHES

OAB/MS 8445·CPF·Representa: Autor

TEODORO MARTINS XIMENES

OAB/MS 4141·CPF·Representa: Autor

CAROLINE XIMENES

OAB/MS 25562·CPF·Representa: Autor

BONIFÁCIO OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/SP 203364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 20:48

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:49

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

28/02/2025, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2025, 17:37

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 20:48

Documentos

Sentença (Outras)

•19/12/2023, 13:51

Sentença

•19/12/2023, 13:52

Transitado em Julgado em data

21/03/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/03/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 14:48

Recebidos os autos

28/02/2025, 15:49

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 15:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

28/02/2025, 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de tipo

18/02/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 06:59

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 20:13

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 19:50

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sildir Souza Sanches (OAB 8445B/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gerson Ribeiro da Silva - Exectdo: Luciano Antônio do Nascimento - Nos termos dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo legal, cumpra a obrigação de pagamento de quantia certa, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Enunciado nº 97 do Fonaje). Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado da dívida, bem como indique bens passíveis de penhora. Na hipótese de efetuada a constrição de bens, intime-se a parte executada acerca da penhora, bem como da possibilidade de opor embargos à execução nos mesmos autos, desde que seguro o juízo (Enunciado nº 117 do Fonaje), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 142 do Fonaje, podendo arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença." Se houver pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, havendo concordância ou com o decurso do prazo, conclusos para sentença de extinção. Não há que se falar em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:56

Expedição de tipo de documento.

08/01/2025, 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/01/2025, 10:15

Evolução da Classe Processual

08/01/2025, 10:14

Recebidos os autos

17/12/2024, 19:05

Determinada Requisição de Informações

17/12/2024, 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.

17/12/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/12/2024, 02:18

Juntada de Petição de tipo

16/12/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sildir Souza Sanches (OAB 8445B/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Reqdo: Luciano Antônio do Nascimento - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal.

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 20:44

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 19:44

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:21

Recebidos os autos

11/12/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Gerson Ribeiro da Silva Advogado: Sildir Souza Sanches (OAB: 8445B/MS) Recorrido: Luciano Antônio do Nascimento Advogado: Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB: 203364/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - VALOR MAJORADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802109-29.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gerson Ribeiro da Silva Advogado: Sildir Souza Sanches (OAB: 8445B/MS) Recorrido: Luciano Antônio do Nascimento Advogado: Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB: 203364/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802109-29.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

08/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2024, 06:49

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 06:48

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2024, 06:48

Decorrido prazo de parte

27/07/2024, 02:57

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sildir Souza Sanches (OAB 8445B/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Reqdo: Luciano Antônio do Nascimento - Decisão de fls. 117: "Recebo o recurso interposto pela parte requerente (fls. 113) em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, e

12/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:49

Recebidos os autos

05/07/2024, 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/07/2024, 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de tipo

19/06/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/06/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sildir Souza Sanches (OAB 8445B/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Reqdo: Luciano Antônio do Nascimento - Sentença de fls. 108: "A alegação de obscuridade, merece ser acolhida, pois não foi fixada na sentença o índice de correção monetária, assim o IGPM de ser utilizado para atualizar os valores por ser o que melhor reflete a variação da moeda. Quanto aos juros, est

10/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 11:41

Expedição de tipo de documento.

24/05/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 17:40

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 17:40

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de tipo

07/03/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Teodoro Martins Ximenes (OAB 4141/MS), Caroline Ximenes (OAB 25562/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Reqdo: Luciano Antônio do Nascimento - Intimação da parte embargada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração apresentados pela parte adversa.

14/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:44

Juntada de Petição de tipo

24/01/2024, 09:31

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Teodoro Martins Ximenes (OAB 4141/MS), Caroline Ximenes (OAB 25562/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Reqdo: Luciano Antônio do Nascimento - Sentença de fls. 92: "Dispositivo. Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Gerson Ribeiro da Silva, em desfavor Luciano Antonio do Nascimento, no sen

10/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 18:46

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 13:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

19/12/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

19/12/2023, 13:51

Remetidos os Autos para destino.

07/12/2023, 11:41

Remetidos os Autos para destino.

05/12/2023, 15:25

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 13:33

Expedição de tipo de documento.

25/10/2023, 14:28

Remetidos os Autos para destino.

24/10/2023, 15:51

de Instrução e Julgamento

24/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de tipo

24/10/2023, 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Teodoro Martins Ximenes (OAB 4141/MS), Caroline Ximenes (OAB 25562/MS), Bonifácio Oliveira de Freitas (OAB 203364/SP) Processo 0802109-29.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gerson Ribeiro da Silva - Reqdo: Luciano Antônio do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos

03/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 12:25

Expedição de tipo de documento.

28/09/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:25

de Conciliação

28/09/2023, 14:24

de Instrução e Julgamento

28/09/2023, 14:20

Juntada de Petição de tipo

27/09/2023, 15:35

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 16:02

Juntada de tipo de documento

21/08/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/08/2023, 02:14

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:15

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 07:07

Expedição de tipo de documento.

03/08/2023, 07:00

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 10:48

Expedição de tipo de documento.

28/07/2023, 10:48

de Instrução e Julgamento

27/07/2023, 12:49

de Instrução e Julgamento

27/07/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:15

de Instrução e Julgamento

24/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de tipo

24/07/2023, 12:31

Juntada de tipo de documento

24/07/2023, 11:09

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:54

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:58

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 13:58

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 13:55

de Instrução e Julgamento

29/06/2023, 13:54

Expedição de tipo de documento.

29/06/2023, 13:53

de Instrução e Julgamento

29/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de tipo

27/06/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 07:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/06/2023, 02:11

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:01

Juntada de tipo de documento

19/06/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/05/2023, 02:17

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 09:39

Expedição de tipo de documento.

30/05/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 12:30

Expedição de tipo de documento.

24/05/2023, 12:29

de Instrução e Julgamento

22/05/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 17:31

Distribuído por tipo

17/05/2023, 17:20

Sentença (Outras)

•24/05/2024, 17:40

Sentença

•24/05/2024, 17:40

Interlocutória

•05/07/2024, 17:13

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/12/2024, 17:06

Despacho

•17/12/2024, 19:05

Sentença

•28/02/2025, 15:49