Procedimento Comum Cível 0804937-24.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.435,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

16/04/2026, 13:03

Prazo em Curso

19/12/2025, 15:47

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 13:22

Prazo em Curso

25/11/2025, 08:56

Prazo em Curso

06/11/2025, 16:52

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:20

Prazo em Curso

31/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:37

Prazo em Curso

29/09/2025, 10:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:18

Todas as movimentações(272)

Prazo em Curso

16/04/2026, 13:03

Prazo em Curso

19/12/2025, 15:47

Expedição em análise para assinatura

25/11/2025, 13:22

Prazo em Curso

25/11/2025, 08:56

Prazo em Curso

06/11/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•01/12/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 16:27

Prazo em Curso

06/11/2025, 15:20

Prazo em Curso

31/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

09/10/2025, 03:37

Prazo em Curso

29/09/2025, 10:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/09/2025, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:16

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2025, 08:16

Documento Digitalizado

15/09/2025, 08:15

Documento Digitalizado

15/09/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:12

Prazo em Curso

05/09/2025, 09:40

Prazo em Curso

16/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:30

Prazo em Curso

28/05/2025, 10:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/05/2025, 09:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:17

Prazo em Curso

15/05/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 07:29

Autos entregues em carga ao Defensor

13/05/2025, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 08:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2025, 13:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/05/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 06:50

Autos entregues em carga ao Defensor

09/05/2025, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:11

Prazo em Curso

07/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:34

Prazo em Curso

06/05/2025, 09:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/05/2025, 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:07

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 14:53

Conclusos para decisão

30/04/2025, 09:19

Conclusos para decisão

30/04/2025, 08:47

Documento Digitalizado

29/04/2025, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/04/2025, 15:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:46

Autos entregues em carga ao Defensor

22/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 12:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 17:27

Informação do Sistema

15/04/2025, 11:25

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:56

Documento Digitalizado

15/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2025, 09:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/04/2025, 09:57

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2025, 13:03

Informação do Sistema

26/03/2025, 16:41

Apensado ao processo numero do processo

26/03/2025, 16:41

Autos preparados para expedição

18/03/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 11:32

Outras Decisões

10/03/2025, 11:32

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:00

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/02/2025, 13:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:31

Conclusos para decisão

21/02/2025, 06:56

Processo Reativado

21/02/2025, 06:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/02/2025, 15:06

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 11:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2025, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2025, 09:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/01/2025, 09:04

Transitado em Julgado em data

03/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0804937-24.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: P Recurso Extraordinário nº 0804937-24.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: P Recurso Extraordinário nº 0804937-24.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: P Recurso Extraordinário nº 0804937-24.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: P Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804937-24.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Nerci Mariano de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: P Recurso Extraordinário nº 0804937-24.2021.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804937-24.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apela Apelação / Remessa Necessária nº 0804937-24.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Apelação / Remessa Necessária nº 0804937-24.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804937-24.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2023, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/09/2023, 14:19

Desapensado do processo número do processo

29/09/2023, 14:15

Prazo em Curso

29/09/2023, 09:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2023, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/09/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:47

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2023, 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 10:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2023, 09:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2023, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2023, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/06/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de Apelação

30/05/2023, 11:17

Autos preparados para expedição

29/05/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:23

Registro de Sentença

03/05/2023, 10:23

Julgado procedente o pedido

03/05/2023, 09:44

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2023, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 02:00

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2022, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 16:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2022, 16:01

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 11:53

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2022, 11:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:50

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 11:50

Outras Decisões

27/10/2022, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2022, 13:05

Conclusos para despacho

26/10/2022, 10:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/09/2022, 08:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/09/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2022, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 08:45

Conclusos para despacho

18/05/2022, 12:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2022, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 08:15

Prazo em Curso

12/04/2022, 12:37

Informação do Sistema

05/04/2022, 13:56

Apensado ao processo numero do processo

05/04/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2022, 07:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2022, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2022, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2022, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/02/2022, 18:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/02/2022, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:01

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2022, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 09:00

Prazo em Curso

31/01/2022, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/01/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:33

Prazo em Curso

10/01/2022, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2021, 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:45

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor

08/12/2021, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 15:07

Tutela Provisória

08/12/2021, 15:07

Conclusos para despacho

07/12/2021, 18:34

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2021, 12:00

Prazo em Curso

03/12/2021, 14:10

Recebidos os Autos do NAT

03/12/2021, 10:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:27

Expedição de Carta.

01/12/2021, 16:28

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:25

Expedição de Carta.

01/12/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2021, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/12/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 13:42

Conclusos para despacho

01/12/2021, 13:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2021, 15:31

Informação do Sistema

30/11/2021, 07:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/11/2021, 07:51

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 07:40

Interlocutória

•08/12/2021, 15:07

Despacho

•27/03/2022, 14:01

Despacho

•29/06/2022, 08:45

Interlocutória

•27/10/2022, 13:05

Sentença

•03/05/2023, 10:23

Despacho

•22/01/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2025, 09:02

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2025, 09:02

Despacho

•21/02/2025, 17:31

Interlocutória

•10/03/2025, 11:32

Despacho

•16/04/2025, 17:27

Despacho

•30/04/2025, 14:53

Despacho

•12/05/2025, 17:13