Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825495-32.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2021

Valor da Causa

R$ 15.881,07

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:21

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/04/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:07

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 09:42

Prazo em Curso

02/12/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:09

Prazo em Curso

24/11/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

19/11/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:35

Todas as movimentações(149)

Publicado ato_publicado em 01/05/2026.

01/05/2026, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2026, 08:21

Autos preparados para expedição

30/04/2026, 08:07

Emissão da Relação

30/04/2026, 08:07

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•11/01/2022, 18:58

Despacho

•04/04/2022, 19:22

Expedição em análise para assinatura

15/01/2026, 09:42

Prazo em Curso

02/12/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:09

Prazo em Curso

24/11/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:09

Emissão da Relação

19/11/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:59

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:00

Prazo em Curso

22/10/2025, 10:43

Emissão da Relação

22/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:36

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:42

Prazo em Curso

15/08/2025, 13:55

Emissão da Relação

15/08/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:54

Documento Digitalizado

15/08/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 13:51

Emissão da Relação

15/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:54

Prazo em Curso

25/04/2025, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2025.

25/04/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/04/2025, 16:54

Prazo em Curso

01/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:33

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 13:19

Emissão da Relação

20/03/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 11:06

Autos preparados para expedição

20/03/2025, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 20:33

Proferida decisão interlocutória

19/03/2025, 20:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:16

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:40

Prazo em Curso

06/09/2024, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/09/2024, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 08:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2024, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:09

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0825495-32.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alice Dorotea Klein - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 213: "A despeito da manifestação retro e do cálculo juntado pela parte Exequente, tem-se que ainda constam inconsistências no novo cálculo juntado (p. 212), tendo em vista que a parte Autora incluiu em duplicidade o desconto referente ao déci

09/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:43

Emissão da Relação

08/05/2024, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:32

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0825495-32.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alice Dorotea Klein - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo, excluindo o valor referente a competência de 10.2023, tendo em vista que se refere ao "desconto Cassems" – p. 203, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 161/162), carreando novo cálculo atualizado até a mesma

22/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 08:51

Emissão da Relação

19/04/2024, 08:50

Evolução da Classe Processual

19/04/2024, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

19/01/2024, 09:37

Processo Reativado

19/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/01/2024, 17:39

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 15:32

Transitado em Julgado em data

01/11/2023, 15:30

Prazo em Curso

17/10/2023, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/10/2023, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 19:50

Prazo em Curso

04/10/2023, 07:10

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0825495-32.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alice Dorotea Klein - SENTENÇA: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alice Dorotea Klein em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul e AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, para o fim de: A) Declarar a isenção do Imposto de Renda, a partir da data de 10/11/2021 (f. 66

03/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:46

Emissão da Relação

02/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 19:11

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/09/2023, 19:11

Registro de Sentença

11/09/2023, 19:11

Expedição de NULL.

06/09/2023, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/01/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2022, 19:06

Prazo em Curso

12/07/2022, 15:06

Prazo em Curso

08/07/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 22:52

Prazo em Curso

23/06/2022, 09:08

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.

22/06/2022, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2022, 14:53

Emissão da Relação

21/06/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de Contestação

23/05/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 15:23

Prazo em Curso

19/04/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 15:59

Expedição de Carta.

08/04/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 15:24

Expedição de Carta.

06/04/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 19:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 19:22

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 18:23

Prazo em Curso

20/01/2022, 08:10

Publicado ato_publicado em 19/01/2022.

19/01/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2022, 12:43

Emissão da Relação

19/01/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2022, 18:58

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:10

Autos preparados para expedição

10/01/2022, 12:06

Informação do Sistema

29/12/2021, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/12/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

29/12/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 14:46

Sentença (Outras)

•06/09/2023, 14:06

Sentença

•11/09/2023, 19:11

Despacho

•18/04/2024, 19:24

Despacho

•06/05/2024, 20:02

Despacho

•08/08/2024, 20:40

Interlocutória

•19/03/2025, 20:33