Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-60.2021.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-60.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Osney Monteiro dos Santos - Chamo o feito à ordem! Para evitar confusão processual, torno sem efeito a decisão de f. 544. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para"cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". Ademais, determino: Quanto a obrigação de fazer: 1.1. Intime(m)-se o(s) o executado(s), através de seus procuradores, para cumprir voluntariamente a obrigação de fazer contida em sentença, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os pormenores relatados pelo exequente à f. 547-549, sob pena de bloqueio de valores (CPC, art. 536); 1.2. Intime(m)-se também o(s) o executado(s), por seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos do artigo 535; 1.3. Em seguida, Intimação - ADV: Lidiane Amália Sandim Klagenberg Arantes (OAB 21061/MS) Processo 0800195-60.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Quanto a obrigação de pagar: 2.1. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, intime-se apenas o Município de Rochedo, por meio de seus procuradores, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, referente ao valor dos honorários sucumbenciais requerido pela patrona da exequente (f. 547-549) e referente ao valor dos honorários sucumbenciais requerido pela DPE (f. 543), bem como intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de seus procuradores, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC, referente ao valor dos honorários sucumbenciais requerido pela patrona da exequente (f. 547-549). Na ausência de impugnação das requeridas à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja quando implicar na expedição de precatório ou ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (art. 98, §5º do CPC e Tema Repetitivo 1190- REsp2031118/ SP, DJ 20/06/2024, 1ª Seção do STJ) 2.1.1. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, independente de nova conclusão. 2.1.2. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 2.2. Ofertada impugnação pela Fazenda Pública, oportunize-se o contraditório intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. Às providências.

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

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