Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801264-78.2021.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

FAGNER MARTINS TORO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINALDO TOMÉ DAS CHAGAS

OAB/MS 21765·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 20:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 20:50

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:08

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:07

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:39

Emissão da Relação

07/07/2025, 11:38

Retificação de Classe Processual

07/07/2025, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 01:44

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 20:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 20:50

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 10:08

Documentos

Interlocutória

•03/12/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 17:05

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.

09/07/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2025, 08:07

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:39

Emissão da Relação

07/07/2025, 11:38

Retificação de Classe Processual

07/07/2025, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

02/05/2025, 01:44

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 15:47

Emissão da Relação

22/04/2025, 15:46

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 09:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/04/2025, 17:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Fagner Martins Toro Advogado: Reginaldo Tomé das Chagas (OAB: 21765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes i Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801264-78.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

24/09/2023, 01:14

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:01

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 08:44

Emissão da Relação

14/09/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 17:56

Registro de Sentença

10/08/2023, 17:56

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/08/2023, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 17:55

Expedição de NULL.

09/08/2023, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/07/2023, 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões

12/07/2023, 07:01

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 19:50

Proferida decisão interlocutória

27/06/2023, 19:50

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 17:36

Prazo em Curso

15/06/2023, 03:34

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:51

Emissão da Relação

07/06/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 21:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

05/10/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 01:35

Conclusos para decisão

19/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2022, 16:12

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.

12/09/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:06

Emissão da Relação

12/09/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:35

Registro de Sentença

05/09/2022, 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/09/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2022, 16:32

Expedição de NULL.

05/09/2022, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2022, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 20:14

Conclusos para decisão

30/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2022, 17:37

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 09:35

Emissão da Relação

15/03/2022, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 21:15

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 09:24

Prazo em Curso

07/12/2021, 11:59

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 18:52

Emissão da Relação

03/12/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 18:38

Expedição de Carta.

03/12/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2021, 16:03

Proferida decisão interlocutória

03/12/2021, 16:03

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:54

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 18:52

Informação do Sistema

22/11/2021, 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/11/2021, 17:32

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 17:15

Despacho

•01/08/2022, 20:14

Sentença (Outras)

•05/09/2022, 16:32

Sentença

•05/09/2022, 16:35

Interlocutória

•06/06/2023, 21:04

Interlocutória

•27/06/2023, 19:50

Sentença (Outras)

•10/08/2023, 17:55

Sentença

•10/08/2023, 17:56

Despacho

•05/07/2025, 11:36