Procedimento Comum Cível 0800997-22.2023.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800997-22.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flavio de Souza - Réu: Banco Bradesco S.A, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Cássio Alexander Silva Redighieri (OAB 35602/ES), Gabriela de Oliveira Roela (OAB 40903/ES), Raphaella Almeida Pedro (OAB 39760/ES) Processo 0800997-22.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos, assim, inverto o ônus da prova. Determino a realização de perícia grafotécnica no documento de fl. 83. Para tanto, nomeio perito Celso Gustavo Lima, com endereço à Avenida Afonso Pena, n.º 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP 79.031-010, Campo Grande/MS, Fone (65) 99303-0324, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários. Apresentado a proposta, intimem-se as requeridas para fazerem o depósito, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova, ante a inversão do ônus da prova. Em seguida, intime-se o perito para designar data, horário e local para a realização da perícia. Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em 15 dias (art. 357, §4º do CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova. Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 05 dias. O levantamento dos honorários será ao final do processo e caso o requerente saia vencido na demanda, os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, eis que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Estado. Cumpra-se. Às providências.

21/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(199)