Embargos de Declaração Cível 0816799-36.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Ricardo Gomes Façanha

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SOLANGE PEREIRA DE QUEIROZ NANTES

Reu

ANDRE LUIZ FLORES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

IVAN CARLOS DO PRADO POLIDORO

OAB/MS 14699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 20:50

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/02/2026, 01:46

Certidão

21/02/2026, 01:46

Certidão

10/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 14:02

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:55

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:54

Publicação

10/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/02/2026, 23:28

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 16:48

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 16:48

Julgamento Virtual Finalizado

09/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 13:48

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 20:50

Prazo em Curso

24/02/2026, 14:18

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/02/2026, 01:46

Certidão

21/02/2026, 01:46

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 13:48

Certidão

10/02/2026, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2026, 14:02

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:55

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2026, 03:54

Publicação

10/02/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/02/2026, 23:28

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 16:48

Remessa à Imprensa Oficial

09/02/2026, 16:48

Julgamento Virtual Finalizado

09/02/2026, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2026, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 13:48

Incluído em pauta para 02/02/2026 01:10:32 local.

02/02/2026, 01:10

Incluído em pauta para 22/01/2026 02:46:23 local.

22/01/2026, 14:46

Incluído em pauta para 22/01/2026 02:45:38 local.

22/01/2026, 14:45

Inclusão em Pauta

21/01/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:27

Distribuído por prevenção

01/12/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:28

Certidão de Publicação - DJE

23/10/2025, 03:43

Publicação

23/10/2025, 00:01

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:28

Remessa à Imprensa Oficial

22/10/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:01

Processo Dependente Iniciado

22/10/2025, 12:01