Procedimento Comum Cível 0802831-71.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

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Movimentações

Prazo em Curso

22/04/2026, 08:02

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:07

Emissão da Relação

16/04/2026, 15:58

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:10

Registro de Sentença

15/04/2026, 15:10

Julgado improcedente o pedido

15/04/2026, 15:10

Documento Digitalizado

11/03/2026, 17:56

Documento Digitalizado

09/03/2026, 18:46

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais

24/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:15

Informação do Sistema

24/09/2025, 11:05

Todas as movimentações(179)

Prazo em Curso

22/04/2026, 08:02

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 06:26

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 08:07

Emissão da Relação

16/04/2026, 15:58

Autos preparados para expedição

16/04/2026, 13:17

Documentos

Despacho

•20/10/2022, 22:49

Despacho

•01/12/2022, 13:01

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:10

Registro de Sentença

15/04/2026, 15:10

Julgado improcedente o pedido

15/04/2026, 15:10

Documento Digitalizado

11/03/2026, 17:56

Documento Digitalizado

09/03/2026, 18:46

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 18:06

Juntada de Petição de Alegações finais

24/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:15

Informação do Sistema

24/09/2025, 11:05

Juntada de Petição de Alegações finais

24/09/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:02

Prazo em Curso

02/09/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:23

Emissão da Relação

29/08/2025, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 15:18

Indeferimento

28/08/2025, 15:18

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 18:47

Processo Reativado

05/08/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 18:03

Prazo em Curso

24/06/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 08:12

Emissão da Relação

18/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 11:16

Prazo em Curso

13/06/2025, 18:54

Prazo em Curso

12/06/2025, 16:04

Documento Digitalizado

12/06/2025, 15:54

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 13:34

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 18:41

Prazo em Curso

10/06/2025, 18:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 16:27

Conclusos para despacho

13/02/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:16

Prazo em Curso

03/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:16

Prazo em Curso

28/01/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lino Sol Reginaldo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802831-71.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 08:02

Emissão da Relação

23/01/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 10:30

Prazo em Curso

06/11/2024, 10:27

Juntada de NULL

04/11/2024, 18:26

Juntada de Mandado

04/11/2024, 18:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 00:29

Prazo em Curso

03/10/2024, 11:57

Juntada de Ofício

02/10/2024, 13:30

Prazo em Curso

17/09/2024, 18:16

Documento Digitalizado

17/09/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lino Sol Reginaldo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - intimaçao: ficam as partes intimadas da pericia designada para o dia 13/12/2024 as 09:45 h no Forum local. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802831-71.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Lino Sol Reginaldo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - DECISAO: Fl. 859/862. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802831-71.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de reconsideração acerca da decisão que inverteu o ônus da prova(que está devidamente fundamentada nos autos), mantendo-a pelos próprios fundamentos. Rejeito a impugnação ao perito, vez que não há previsão legal que obrigue a nomeação de perito especializado, fazendo-se necessário apenas que se trate de profissional legalmente habilitado, que esteja devidamente inscrito em cadastro mantido pelo tribunal ao qual está vinculado e que estejam ausentes as causas de impedimento e suspensão. Comprovado o pagamento dos honorários à fl. 867, prossiga-se com a realização da perícia, nos termos da decisão de fl. 847/852. Às providências e intimações necessárias.

13/09/2024, 00:00

Expedição de Carta.

12/09/2024, 18:00

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 18:00

Expedição em análise para assinatura

12/09/2024, 10:12

Emissão da Relação

12/09/2024, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:18

Prazo em Curso

11/09/2024, 16:42

Documento Digitalizado

11/09/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 16:40

Prazo em Curso

11/09/2024, 09:39

Emissão da Relação

11/09/2024, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 03:23

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.

30/08/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:01

Juntada de NULL

13/08/2024, 13:39

Juntada de Mandado

13/08/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 13:30

Prazo em Curso

10/08/2024, 13:38

Juntada de Ofício

09/08/2024, 17:40

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 21:23

Prazo em Curso

05/08/2024, 15:15

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 15:05

Expedição em análise para assinatura

05/08/2024, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2024, 17:09

Emissão da Relação

02/08/2024, 10:03

Autos preparados para expedição

02/08/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 17:41

Processo saneado

16/07/2024, 17:41

Conclusos para despacho

25/06/2024, 07:19

Transitado em Julgado em data

25/06/2024, 07:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2024, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lino Sol Reginaldo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO P Acórdão - Apelação Cível nº 0802831-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lino Sol Reginaldo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802831-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lino Sol Reginaldo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802831-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lino Sol Reginaldo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2024. Process Acórdão - Apelação Cível nº 0802831-71.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/04/2024, 17:22

Prazo em Curso

22/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 10:30

Prazo em Curso

27/03/2024, 08:40

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 08:06

Emissão da Relação

25/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de Apelação

22/03/2024, 14:15

Prazo em Curso

01/03/2024, 08:54

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.

29/02/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

29/02/2024, 08:06

Emissão da Relação

28/02/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:12

Registro de Sentença

01/02/2024, 15:12

Com Resolução do Mérito

01/02/2024, 15:12

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lino Sol Reginaldo - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Diante do julgamento com o provimento do agravo (fls. 793/799), Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802831-71.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para manifestação no prazo de cinco dias para o regular prosseguimento do feito. Às providências.

03/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2023, 17:25

Emissão da Relação

02/10/2023, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:36

Conclusos para despacho

15/09/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2023.

31/08/2023, 03:11

Informação do Sistema

08/08/2023, 11:23

Prazo em Curso

04/08/2023, 05:39

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 07:55

Emissão da Relação

02/08/2023, 11:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2023, 14:40

Declarada incompetência

26/07/2023, 14:40

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 14:15

Prazo em Curso

09/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 09:47

Prazo em Curso

02/05/2023, 09:05

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2023, 08:13

Emissão da Relação

25/04/2023, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2023, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2023, 07:22

Conclusos para despacho

04/04/2023, 21:21

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 23:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2023, 08:25

Emissão da Relação

20/03/2023, 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2023.

12/02/2023, 02:28

Prazo em Curso

13/01/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 08:06

Emissão da Relação

10/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2022, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2022, 13:01

Recebida petição inicial

01/12/2022, 13:01

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 17:17

Prazo em Curso

08/11/2022, 14:37

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:52

Emissão da Relação

04/11/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 22:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2022, 22:49

Informação do Sistema

06/10/2022, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2022, 17:11

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:10

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 16:05

Despacho

•09/04/2023, 07:22

Interlocutória

•26/07/2023, 14:40

Despacho

•19/09/2023, 09:37

Sentença

•01/02/2024, 15:12

Interlocutória

•16/07/2024, 17:41

Interlocutória

•10/09/2024, 13:54

Despacho

•10/06/2025, 16:30

Interlocutória

•28/08/2025, 15:18

Agravo

•09/03/2026, 18:46

Agravo

•09/03/2026, 18:46

Agravo

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