Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803087-06.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803087-06.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:37

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2025.

09/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), Thaise Assumpção Matos (OAB 24850/MS) Processo 0803087-06.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ubervanio de Paula Morais - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

09/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 05:39

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 05:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 05:33

Transitado em Julgado em #{data}

08/01/2025, 05:29

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:08

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Ubervanio de Paula Morais Advogada: Thaise Assumpção Matos (OAB: 24850/MS) Advogado: Marcus Faria da Costa (OAB: 10668/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - ART. 165, CTB - AUSÊNCIA DE EXAMES OU CONSTATAÇÕES CONFORME DISPOSTO PELA RESOLUÇÃO N. 432/13 DO CONTRAN - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803087-06.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas e honorários em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Luiz Felipe Medeiros Vieira, Flávio Saad Peron e Marcel Henry Batista de Arruda.

18/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/07/2023, 16:49

Interlocutória

•21/07/2023, 14:36

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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