Recurso Especial 0802288-31.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ 03.***.***.0001-36

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/09/2025, 07:47

Baixa Definitiva

10/09/2025, 11:33

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MARIA CESAR AGUERO DA SILVA ROMERO

CPF 002.***.***-80

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANO DE CAMARGO

OAB/MS 11885•Representa: PASSIVO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB/MS 12453•Representa: PASSIVO

Certidão Cartorária

10/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:07

Prazo em Curso

16/07/2025, 18:19

Certidão

16/07/2025, 16:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/07/2025, 16:49

Certidão

16/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 16:47

Juntada de Certidão

16/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 16:47

Juntada de Certidão

16/07/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 16:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 14:29

Decisão Monocrática Terminativa

•02/07/2025, 10:52

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2025, 16:57

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