Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800173-57.2020.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Ribas do Rio Pardo_2ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:37

Todas as movimentações(153)

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2026, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 20:10

Documentos

Interlocutória

•12/05/2020, 09:22

Sentença

•17/08/2020, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 12:37

Documento Digitalizado

30/01/2026, 12:31

Documento Digitalizado

30/01/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:30

Prazo em Curso

30/01/2026, 12:27

Prazo em Curso

18/11/2025, 12:06

Prazo em Curso

17/11/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:37

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:37

Prazo em Curso

17/09/2025, 17:57

Prazo em Curso

23/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2025, 17:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 17:11

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 16:28

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/06/2024, 18:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:34

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2024, 15:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2024, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/06/2024, 13:53

Prazo em Curso

20/05/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:20

Autos entregues em carga ao Defensor

20/05/2024, 08:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 17:15

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2024, 16:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 01:42

Autos preparados para expedição

15/02/2024, 14:28

Emissão da Relação

15/02/2024, 14:24

Redistribuição de Processo - Saída

01/02/2024, 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/02/2024, 13:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/01/2024, 11:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/01/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Muni Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50004 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Muni Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50004 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Pr Agravo em Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Pr Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Pr Agravo em Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50008 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Mun Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50007 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Alice Ricartes de Lima Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Mun Recurso Especial nº 0800173-57.2020.8.12.0041/50007 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/01/2023, 00:00

Juntada de Ofício

03/12/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/10/2020, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

20/10/2020, 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2020, 10:26

Prazo em Curso

04/09/2020, 16:24

Documento Digitalizado

04/09/2020, 16:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/08/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2020, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 11:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2020, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/08/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

17/08/2020, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 09:03

Registro de Sentença

17/08/2020, 09:03

Julgado procedente o pedido

17/08/2020, 09:03

Conclusos para julgamento

10/08/2020, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/08/2020, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2020, 12:40

Prazo em Curso

31/07/2020, 13:15

Documento Digitalizado

31/07/2020, 13:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 10:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2020, 09:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:46

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2020, 17:45

Autos preparados para expedição

27/07/2020, 13:57

Documento Digitalizado

27/07/2020, 13:55

Documento Digitalizado

27/07/2020, 13:55

Documento Digitalizado

27/07/2020, 13:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/07/2020, 09:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/07/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 12:54

Autos entregues em carga ao Defensor

14/07/2020, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2020, 12:40

Juntada de Ofício

15/05/2020, 18:29

Prazo em Curso

13/05/2020, 15:30

Documento Digitalizado

13/05/2020, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2020, 09:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/05/2020, 09:50

Expedição de Carta.

12/05/2020, 16:35

Informação do Sistema

12/05/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 14:29

Expedição em análise para assinatura

12/05/2020, 13:29

Expedição de Carta.

12/05/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 13:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2020, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2020, 09:22

Não Concedida a Medida Liminar

12/05/2020, 09:22

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:56

Recebidos os Autos do NAT

11/05/2020, 12:22

Juntada de Outros documentos

11/05/2020, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2020, 19:13

Informação do Sistema

05/05/2020, 12:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/05/2020, 12:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/05/2020, 09:46

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 09:46

Despacho

•23/01/2024, 08:01

Acórdão

•23/01/2024, 08:01

Despacho

•23/01/2024, 08:08

Acórdão

•23/01/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:37

Acórdão

•23/01/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:38

Despacho

•23/01/2024, 08:42

Acórdão

•23/01/2024, 08:42

Despacho

•23/01/2024, 08:46

Despacho

•23/01/2024, 08:46

Acórdão

•23/01/2024, 08:46

Todos os documentos(25)

Interlocutória

•12/05/2020, 09:22

Sentença

•17/08/2020, 09:03

Despacho

•23/01/2024, 08:01

Acórdão

•23/01/2024, 08:01

Despacho

•23/01/2024, 08:08

Acórdão

•23/01/2024, 08:08

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:37

Acórdão

•23/01/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:37

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:38

Despacho

•23/01/2024, 08:42

Acórdão

•23/01/2024, 08:42

Despacho

•23/01/2024, 08:46

Despacho

•23/01/2024, 08:46

Acórdão

•23/01/2024, 08:46

Despacho

•23/01/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 08:57

Despacho

•23/01/2024, 09:14

Despacho

•23/01/2024, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 09:14

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2024, 09:46

Despacho

•17/05/2024, 17:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/06/2024, 18:40

Despacho

•29/01/2025, 17:59