Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801226-74.2019.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.893,65

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 19:10

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:39

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:45

Decisão ou Despacho

09/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:07

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 13:36

Todas as movimentações(218)

Arquivado Provisoriamente

30/01/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

23/12/2024, 01:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 19:10

Remetidos os Autos para destino.

18/12/2024, 13:40

Documentos

Interlocutória

•04/12/2019, 23:23

Interlocutória

•16/12/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 10:39

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:45

Decisão ou Despacho

09/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de tipo

06/12/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 00:07

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2024, 15:29

Juntada de Petição de tipo

26/11/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:14

Juntada de tipo de documento

21/10/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:12

Remetidos os Autos para destino.

02/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:02

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademilson Florindo dos Santos (OAB 24302/MS) Processo 0801226-74.2019.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosemeire da Conceição Florindo da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.798-801

09/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2024, 21:48

Juntada de Petição de tipo

06/09/2024, 16:37

Recebidos os autos

06/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de tipo

06/09/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 07:51

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/09/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:48

Expedição de tipo de documento.

06/09/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 15:24

Recebidos os autos

21/05/2024, 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2024, 15:59

Juntada de Petição de tipo

15/05/2024, 22:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2024, 21:34

Recebidos os autos

14/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de tipo

14/05/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/05/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

14/05/2024, 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2024, 08:02

Evolução da Classe Processual

14/05/2024, 07:51

Recebidos os autos

07/05/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:52

Juntada de Petição de tipo

18/03/2024, 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.

08/03/2024, 07:26

Recebidos os autos

08/03/2024, 07:08

Recebidos os autos

05/03/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:57

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/02/2024, 12:23

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 12:22

Expedição de tipo de documento.

29/02/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/02/2024, 12:22

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.

06/02/2024, 15:37

Juntada de Petição de tipo

05/02/2024, 19:42

Recebidos os autos

02/02/2024, 12:18

Recebidos os autos

02/02/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Rosimeire da Conceição Florindo da Silva Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS) Interessado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801226-74.2019.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Rosimeire da Conceição Florindo da Silva Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS) Interessado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801226-74.2019.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Rosimeire da Conceição Florindo da Silva Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS) Interessado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Embargos de Declaração Cível nº 0801226-74.2019.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito do

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Rosimeire da Conceição Florindo da Silva Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS) Interessado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023. Proces Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801226-74.2019.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosimeire da Conceição Florindo da Silva Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Interessado: Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - SERVIDORAPÚBLICA DO ESTADO - AU Acórdão - Apelação Cível nº 0801226-74.2019.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

04/10/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

28/07/2022, 17:17

Remetidos os Autos para destino.

28/07/2022, 17:16

Remetidos os Autos para destino.

28/07/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de parte

23/05/2022, 08:15

Recebidos os autos

23/05/2022, 08:05

Juntada de Petição de tipo

17/05/2022, 12:05

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 09:06

Expedição de tipo de documento.

28/03/2022, 09:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2022, 09:06

Recebidos os autos

28/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de tipo

19/09/2021, 16:35

Expedição de tipo de documento.

11/09/2021, 01:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/09/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 07:56

Expedição de tipo de documento.

01/09/2021, 11:35

Expedição de tipo de documento.

01/09/2021, 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/09/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 11:34

Recebidos os autos

06/08/2021, 20:31

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2021, 20:31

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 20:31

Conclusos para tipo de conclusão.

05/08/2021, 10:56

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 05:28

Recebidos os autos

29/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de tipo

29/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de tipo

23/07/2021, 06:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/07/2021, 22:06

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 07:54

Expedição de tipo de documento.

19/07/2021, 09:05

Expedição de tipo de documento.

19/07/2021, 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/07/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 09:03

Recebidos os autos

15/07/2021, 11:47

Expedição de tipo de documento.

15/07/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 11:47

Julgado improcedente o pedido

15/07/2021, 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.

11/03/2021, 16:57

Juntada de Petição de tipo

11/03/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 14:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/03/2021, 08:42

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 17:24

Recebidos os autos

05/03/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 16:50

Juntada de Petição de tipo

05/03/2021, 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.

05/03/2021, 14:13

Recebidos os autos

05/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de tipo

05/03/2021, 13:36

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 16:16

Expedição de tipo de documento.

23/02/2021, 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/02/2021, 16:15

Recebidos os autos

22/02/2021, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/02/2021, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

08/02/2021, 15:11

Recebidos os autos

08/02/2021, 11:23

Juntada de Petição de tipo

08/02/2021, 11:23

Expedição de tipo de documento.

12/01/2021, 12:47

Expedição de tipo de documento.

12/01/2021, 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/01/2021, 12:46

Recebidos os autos

12/01/2021, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.

08/01/2021, 14:12

Recebidos os autos

08/01/2021, 14:11

Decorrido prazo de parte

08/01/2021, 14:11

Juntada de Petição de tipo

03/08/2020, 18:17

Juntada de Petição de tipo

23/07/2020, 21:50

Expedição de tipo de documento.

18/07/2020, 00:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/07/2020, 23:25

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 08:40

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 17:03

Expedição de tipo de documento.

08/07/2020, 17:03

Expedição de tipo de documento.

08/07/2020, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/07/2020, 17:02

Recebidos os autos

08/07/2020, 16:20

Decisão de Saneamento e Organização

08/07/2020, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

30/03/2020, 16:57

Juntada de Petição de tipo

30/03/2020, 12:07

Recebidos os autos

29/03/2020, 13:35

Juntada de Petição de tipo

29/03/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 01:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 09:46

Expedição de tipo de documento.

17/03/2020, 16:19

Expedição de tipo de documento.

17/03/2020, 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/03/2020, 16:18

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 16:17

Juntada de Petição de tipo

16/03/2020, 19:07

Juntada de Petição de tipo

16/03/2020, 19:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 13:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2020, 00:13

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 09:03

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 17:14

Juntada de Petição de tipo

02/03/2020, 16:36

Recebidos os autos

02/03/2020, 16:01

Juntada de Petição de tipo

02/03/2020, 16:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/02/2020, 17:26

Recebidos os autos

04/02/2020, 16:59

Decisão ou Despacho

04/02/2020, 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2020, 16:53

Expedição de tipo de documento.

31/01/2020, 13:27

Juntada de Petição de tipo

31/01/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 01:16

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/01/2020, 23:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2020, 08:45

Ato ordinatório praticado

10/01/2020, 16:41

Expedição de tipo de documento.

10/01/2020, 16:41

Expedição de tipo de documento.

10/01/2020, 16:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/01/2020, 16:40

Recebidos os autos

10/01/2020, 15:29

Decisão ou Despacho

10/01/2020, 15:29

Recebidos os autos

10/01/2020, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

10/01/2020, 14:35

Audiência tipo de audiência situação.

10/01/2020, 14:35

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 18:29

Expedição de tipo de documento.

26/12/2019, 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2019, 10:09

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 09:06

Expedição de tipo de documento.

16/12/2019, 19:45

Expedição de tipo de documento.

16/12/2019, 18:43

Expedição de tipo de documento.

16/12/2019, 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/12/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 18:40

Recebidos os autos

16/12/2019, 16:08

Embargos

16/12/2019, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

05/12/2019, 16:28

Juntada de Petição de tipo

05/12/2019, 10:39

Recebidos os autos

04/12/2019, 23:23

Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2019, 23:22

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 07:52

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2019, 13:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

04/11/2019, 12:15

Distribuído por tipo

04/11/2019, 12:15

Interlocutória

•10/01/2020, 15:29

Interlocutória

•04/02/2020, 16:59

Interlocutória

•08/07/2020, 16:20

Despacho

•12/01/2021, 09:35

Interlocutória

•22/02/2021, 15:21

Despacho

•05/03/2021, 16:50

Sentença

•15/07/2021, 11:47

Sentença

•06/08/2021, 20:31

Despacho

•07/02/2024, 11:19

Despacho

•07/05/2024, 17:52

Interlocutória

•21/05/2024, 19:03

Interlocutória

•09/12/2024, 12:45