Recurso Especial 0800835-40.2018.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

TERCEIRO

CINARA DA SILVA CARDOSO GONCALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABIO JUN CAPUCHO

OAB/MS 10788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 23:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:02

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

30/01/2024, 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 20:53

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

06/06/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 23:34

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 10:05

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2020, 15:50

Certidão (Outras)

•14/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:02

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 12:52

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.

30/01/2024, 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2024, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 20:53

Conclusos para admissibilidade recursal

16/01/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:50

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 07:50

Juntada de Ofício

11/12/2023, 07:50

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 07:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

29/11/2023, 12:20

Juntada de Ofício

29/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 12:20

Juntada de Certidão

27/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 17:35

Juntada de Certidão

27/10/2023, 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/10/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 22:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 03:16

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2023, 10:19

Prejudicado o recurso

23/10/2023, 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:32

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 16:32

INCONSISTENTE

26/09/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:30

Decisão ou Despacho

14/09/2023, 14:29

INCONSISTENTE

17/08/2020, 02:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 22:39

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 07:28

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2020.

13/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.

12/08/2020, 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/08/2020, 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

10/08/2020, 15:50

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2020, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

26/07/2020, 00:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 04:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/07/2020, 02:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2020.

15/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 19:26

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 07:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2020, 21:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2020, 21:08

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 21:08

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 13:29

Acórdão

•17/10/2023, 16:32

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2023, 10:19

Despacho

•29/01/2024, 20:53