Cumprimento de sentença 0802295-52.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.291,73

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 10:33

Emissão da Relação

17/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 10:26

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 10:22

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 13:00

Emissão da Relação

12/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 16:27

Registro de Sentença

11/09/2025, 16:27

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 07:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 10:33

Emissão da Relação

17/10/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:31

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 18:48

Sentença

•23/01/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:29

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 10:26

Transitado em Julgado em data

01/10/2025, 10:22

Prazo em Curso

15/09/2025, 08:15

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2025, 13:00

Emissão da Relação

12/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 16:27

Registro de Sentença

11/09/2025, 16:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

11/09/2025, 16:27

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:54

Prazo em Curso

04/09/2025, 08:29

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 14:32

Emissão da Relação

03/09/2025, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/08/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:51

Conclusos para despacho

24/06/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:07

Prazo em Curso

09/06/2025, 09:16

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:45

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:29

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 13:22

Emissão da Relação

06/06/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 17:01

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:03

Prazo em Curso

14/05/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 16:09

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:33

Prazo em Curso

07/04/2025, 15:33

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 07:58

Emissão da Relação

03/04/2025, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 19:40

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:03

Prazo em Curso

06/03/2025, 06:54

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

03/03/2025, 02:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 22:29

Emissão da Relação

27/02/2025, 22:11

Documento Digitalizado

27/02/2025, 03:30

Documento Digitalizado

27/02/2025, 03:29

Documento Digitalizado

27/02/2025, 03:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

22/01/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:00

Prazo em Curso

10/01/2025, 06:58

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - DESPACHO DE FLS. 94: "Não há como acolher o pedido de consulta ao sistema Infojud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens também é diligência de incumbência da própria parte exequente, sendo que o Poder Judiciário já empreendeu diversas providências no sentido de buscar bens pelo Sisbajud e não obteve resposta positiva. Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se."

10/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2025, 13:59

Emissão da Relação

09/01/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:22

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:12

Prazo em Curso

10/12/2024, 06:26

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Despacho de fls. 90: "O pleito de fls. 89 revela-se impertinente, considerando que a diligência pretendida já restou realizada (fls. 82). Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se."

10/12/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2024, 11:44

Emissão da Relação

09/12/2024, 10:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 19:05

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 18:03

Prazo em Curso

18/10/2024, 06:52

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Despacho de fls. 86: "Indefiro o pedido de consulta ao sistema Renajud, bem como a realização de outro ato com o intuito de localizar bens da parte executada, haja vista que a localização de bens é diligência de incumbência da própria parte exequente. Outrossim, as informações sobre veículos registrados em nome da parte executada não são acobertadas por qualquer forma de sigilo, logo, cabe ao próprio credor efetuar diligências junto ao DETRAN para constatar eventual existência de veículos automotores registrados em nome do devedor. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se."

18/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 12:52

Emissão da Relação

17/10/2024, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:43

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:33

Prazo em Curso

02/09/2024, 05:53

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça retro.

02/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 07:54

Emissão da Relação

29/08/2024, 17:34

Juntada de Mandado

29/08/2024, 17:34

Juntada de NULL

29/08/2024, 17:34

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:47

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 09:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Decisão de fls. 75: "I - O requerimento da parte exequente de busca de valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) de forma reiterada e automática, através da técnica denominada "teimosinha", não merece acolhimento. Muito embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha di

15/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 12:58

Emissão da Relação

14/08/2024, 12:46

Autos preparados para expedição

14/08/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 10:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2024, 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2024, 15:24

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:35

Prazo em Curso

25/06/2024, 09:25

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:51

Emissão da Relação

21/06/2024, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.

21/06/2024, 17:13

Prazo em Curso

21/06/2024, 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 08:17

Prazo em Curso

16/04/2024, 11:22

Expedição de Carta.

16/04/2024, 11:20

Autos preparados para expedição

12/04/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:09

Prazo em Curso

20/03/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 16:45

Recebida petição inicial

13/03/2024, 16:45

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/03/2024, 14:23

Evolução da Classe Processual

07/03/2024, 14:22

Processo Reativado

07/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/03/2024, 13:03

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 11:02

Transitado em Julgado em data

27/02/2024, 11:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:46

Prazo em Curso

08/02/2024, 07:08

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Sentença de fls. 55: "Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida Tamires Medina Silva a pagar em favor da parte requerente Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda o valor de R$ 416,18 (quatrocentos e dezesseis reais e dezoito centavos), Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

07/02/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 16:22

Emissão da Relação

06/02/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 09:33

Registro de Sentença

23/01/2024, 09:33

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

23/01/2024, 09:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 00:37

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 16:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/11/2023, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/10/2023, 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2023, 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2023, 07:40

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Crédito Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho ce Intimação - ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0802295-52.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

04/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 12:35

Emissão da Relação

03/10/2023, 12:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/10/2023, 12:25

Expedição de Carta.

03/10/2023, 12:25

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/09/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:48

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2023, 08:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:58

Prazo em Curso

12/07/2023, 15:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/07/2023, 15:57

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/06/2023, 14:15

Emissão da Relação

23/06/2023, 14:11

Expedição de Carta.

23/06/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/06/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:41

Autos preparados para expedição

26/05/2023, 07:09

Informação do Sistema

25/05/2023, 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/05/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 16:21

Despacho

•13/03/2024, 16:45

Interlocutória

•07/08/2024, 15:24

Despacho

•14/10/2024, 15:43

Despacho

•21/11/2024, 19:05

Despacho

•07/01/2025, 16:22

Interlocutória

•23/01/2025, 14:36

Despacho

•31/03/2025, 19:40

Despacho

•30/04/2025, 13:07

Despacho

•03/06/2025, 17:01

Despacho

•20/08/2025, 13:51

Sentença

•11/09/2025, 16:27