Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805298-44.2021.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2021

Valor da Causa

R$ 64.336,05

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

PRICILA CARVALHO EICH

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FRANÇA PESSÔA

OAB/MS 11602·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 17:14

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 10:45

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:42

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 21:45

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:16

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

11/03/2026, 12:53

Todas as movimentações(114)

Expedição de Ofício.

04/05/2026, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2026, 17:14

Expedição em análise para assinatura

24/04/2026, 10:45

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:42

Documentos

Despacho

•19/01/2022, 13:21

Sentença (Outras)

•31/03/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:49

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:42

Certidão de Transição de Fluxo

10/04/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 21:45

Prazo em Curso

13/03/2026, 16:16

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2026, 07:53

Emissão da Relação

11/03/2026, 12:53

Prazo em Curso

04/03/2026, 10:07

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

04/03/2026, 05:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2026, 07:40

Juntada de Informações

02/03/2026, 21:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2026.

02/03/2026, 16:20

Emissão da Relação

02/03/2026, 16:19

Prazo em Curso

02/03/2026, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:30

Prazo em Curso

26/02/2026, 05:51

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 06:02

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 06:01

Evolução da Classe Processual

14/01/2026, 05:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 19:02

Recebida petição inicial

13/01/2026, 19:02

Conclusos para despacho

19/12/2025, 15:46

Processo Reativado

19/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/12/2025, 06:45

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:30

Prazo em Curso

22/10/2025, 10:44

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 11:15

Emissão da Relação

20/10/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 11:48

Transitado em Julgado em data

17/10/2025, 14:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

13/10/2025, 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Nova Andradina Proc. Município: Daniel de Oliveira Bastos (OAB: 19621/MS) Recorrente: Pricila Carvalho Eich Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Daniel de Oliveira Bastos (OAB: 19621/MS) Recorrido: Pricila Carvalho Eich Advogado: André França Pessôa (OAB: 11 Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0805298-44.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2023, 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2023, 10:07

Juntada de Petição de Contra-razões

02/10/2023, 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:43

Emissão da Relação

21/09/2023, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:09

Juntada de Petição de Apelação

15/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 15:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/09/2023, 15:15

Conclusos para despacho

05/09/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 18:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/08/2023, 07:10

Juntada de Petição de Apelação

30/08/2023, 21:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2023, 18:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/08/2023, 17:21

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 09:01

Emissão da Relação

22/08/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:53

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2023, 16:53

Registro de Sentença

09/08/2023, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 16:42

Expedição de NULL.

09/08/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 04:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2023, 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/04/2023, 20:16

Prazo em Curso

10/04/2023, 11:54

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 13:10

Emissão da Relação

05/04/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

31/03/2023, 17:12

Registro de Sentença

31/03/2023, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 17:11

Expedição de NULL.

23/03/2023, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2022, 13:08

Juntada de Petição de Réplica

30/03/2022, 18:45

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:38

Emissão da Relação

16/03/2022, 06:45

Documento Digitalizado

17/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de Contestação

09/02/2022, 19:32

Documento Digitalizado

19/01/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2022, 13:21

Recebida petição inicial

19/01/2022, 13:21

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 13:38

Informação do Sistema

29/12/2021, 16:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/12/2021, 16:21

Distribuído por sorteio

29/12/2021, 16:10

Sentença

•31/03/2023, 17:12

Sentença (Outras)

•09/08/2023, 16:42

Sentença

•09/08/2023, 16:53

Interlocutória

•06/09/2023, 15:15

Interlocutória

•20/09/2023, 15:57

Despacho

•13/10/2025, 12:17

Despacho

•13/01/2026, 19:02