Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810499-63.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 20.463,80

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Márcio Alexandre Wust

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de parte

20/03/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:20

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•26/06/2020, 17:17

Sentença (Outras)

•04/11/2020, 12:54

Expedição de tipo de documento.

23/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 16:53

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 09:01

Decorrido prazo de parte

20/03/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 10:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 21:53

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:20

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 08:34

Transitado em Julgado em data

27/02/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:34

Juntada de Petição de tipo

24/02/2025, 14:42

Recebidos os autos

24/02/2025, 14:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:20

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 11:20

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:19

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:36

Expedição de tipo de documento.

07/02/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 17:36

Recebidos os autos

07/02/2025, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de tipo

04/02/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:51

Juntada de tipo de documento

09/12/2024, 18:51

Juntada de tipo de documento

09/12/2024, 18:51

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2024, 13:32

Remetidos os Autos para destino.

06/12/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 12:53

Expedição de tipo de documento.

06/12/2024, 12:23

Decorrido prazo de parte

06/12/2024, 12:16

Recebidos os autos

27/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de tipo

27/09/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0810499-63.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida de Oliveira Dias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/09/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 08:24

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:02

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 13:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 13:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 12:59

Expedição de tipo de documento.

25/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 12:39

Recebidos os autos

19/04/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de tipo

03/04/2024, 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2024, 12:03

Decorrido prazo de parte

01/04/2024, 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/03/2024, 21:49

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 12:34

Expedição de tipo de documento.

12/03/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:32

Ato ordinatório praticado

13/02/2024, 09:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/02/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 14:11

Expedição de tipo de documento.

07/02/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 10:22

Recebidos os autos

29/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de tipo

29/01/2024, 10:05

Expedição de tipo de documento.

29/01/2024, 01:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/01/2024, 21:45

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 07:58

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 08:52

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 08:52

Expedição de tipo de documento.

19/01/2024, 08:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/01/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:55

Expedição de tipo de documento.

15/12/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 05:43

Recebidos os autos

21/09/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 05:42

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 05:40

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/08/2023, 21:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 07:02

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2023, 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de tipo

03/07/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 08:36

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 03:37

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 03:37

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/05/2023, 03:36

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 03:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2023, 03:36

Evolução da Classe Processual

26/05/2023, 03:34

Processo Reativado

26/05/2023, 03:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:35

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2023, 11:20

Juntada de Petição de tipo

25/05/2023, 10:50

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 15:23

Expedição de tipo de documento.

16/03/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 03:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/03/2023, 22:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 15:51

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 15:42

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/03/2023, 15:41

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:17

Recebidos os autos

03/03/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Maria Aparecida de Oliveira Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810499-63.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Embargada: Maria Aparecida de Oliveira Dias Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferê Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810499-63.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

19/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos para destino.

22/02/2022, 08:23

Remetidos os Autos para destino.

22/02/2022, 08:23

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 07:15

Expedição de tipo de documento.

02/02/2022, 13:41

Expedição de tipo de documento.

01/02/2022, 17:08

Expedição de tipo de documento.

12/12/2021, 01:10

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/12/2021, 22:53

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 12:32

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 08:02

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 08:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2021, 08:02

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

22/10/2021, 11:12

Juntada de Petição de tipo

20/10/2021, 15:20

Expedição de tipo de documento.

13/10/2021, 08:17

Recebidos os autos

11/10/2021, 16:05

Juntada de Petição de tipo

11/10/2021, 16:05

Expedição de tipo de documento.

10/10/2021, 01:09

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2021, 21:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 11:47

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 11:27

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 19:14

Expedição de tipo de documento.

30/09/2021, 19:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/09/2021, 19:13

Recebidos os autos

29/09/2021, 16:32

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 16:32

Homologada a Transação

29/09/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 16:31

Expedição de tipo de documento.

28/09/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 03:32

Remetidos os Autos para destino.

11/06/2021, 07:17

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:50

Juntada de Petição de tipo

09/02/2021, 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2021, 13:06

Transitado em Julgado em data

03/02/2021, 13:05

Recebidos os autos

04/12/2020, 10:58

Juntada de Petição de tipo

04/12/2020, 10:58

Expedição de tipo de documento.

04/12/2020, 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2020, 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2020, 00:57

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 07:27

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 07:26

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 14:19

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2020, 14:18

Recebidos os autos

16/11/2020, 13:58

Expedição de tipo de documento.

16/11/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 13:58

Homologada a Transação

16/11/2020, 13:58

Expedição de tipo de documento.

04/11/2020, 12:54

Remetidos os Autos para destino.

20/07/2020, 11:35

Juntada de Petição de tipo

08/07/2020, 13:07

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2020, 23:51

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:27

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 15:22

Recebidos os autos

01/07/2020, 17:05

Juntada de Petição de tipo

01/07/2020, 17:05

Expedição de tipo de documento.

26/06/2020, 19:24

Expedição de tipo de documento.

26/06/2020, 18:13

Expedição de tipo de documento.

26/06/2020, 18:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2020, 18:13

Apensado ao processo numero do processo

26/06/2020, 18:06

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.

25/06/2020, 22:21

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 20:46

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 20:46

Distribuído por tipo

25/06/2020, 18:05

Sentença

•16/11/2020, 13:58

Despacho

•10/06/2021, 17:50

Sentença (Outras)

•29/09/2021, 15:06

Sentença

•29/09/2021, 16:31

Despacho

•01/12/2021, 15:50

Acórdão

•03/03/2023, 15:16

Despacho

•25/05/2023, 18:35

Despacho

•29/08/2023, 18:04

Despacho

•21/09/2023, 18:01

Despacho

•19/04/2024, 12:45

Sentença

•07/02/2025, 17:36