Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800328-80.2017.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2017

Valor da Causa

R$ 8.941,99

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

DEJANIR LEAL AZAMBUJA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INOCENCIA

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER MOREIRA GARCIA

CPF·Representa: Réu

EXMO. SR. DOUTOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ANDRE PUCCINELLI

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

08/05/2026, 16:02

Documento Digitalizado

08/05/2026, 15:45

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:20

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:51

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:51

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:51

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 10:10

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:23

Todas as movimentações(210)

Prazo em Curso

08/05/2026, 16:02

Documento Digitalizado

08/05/2026, 15:45

Prazo em Curso

08/05/2026, 15:20

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:51

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:51

Documentos

Despacho

•27/07/2017, 16:25

Interlocutória

•09/08/2017, 10:20

Documento Digitalizado

07/05/2026, 16:51

Expedição de Ofício.

07/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 10:10

Expedição em análise para assinatura

05/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:32

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 09:23

Prazo em Curso

26/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:25

Autos entregues em carga ao Defensor

30/01/2026, 14:25

Prazo em Curso

06/11/2025, 03:44

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 09:30

Prazo em Curso

21/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/09/2025, 17:46

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 16:05

Proferida decisão interlocutória

08/08/2025, 16:05

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:34

Processo Reativado

08/08/2025, 15:33

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 18:34

Prazo em Curso

26/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2025, 19:16

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2024.

02/09/2024, 11:21

Transitado em Julgado em data

02/09/2024, 11:14

Autos preparados para expedição

16/05/2024, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/05/2024, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:11

Autos preparados para expedição

19/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:08

Autos entregues em carga ao Defensor

19/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/04/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2024, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2024, 12:48

Transitado em Julgado em data

22/01/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dejanir Leal Azambuja DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inoc Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-80.2017.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz ex officio

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dejanir Leal Azambuja DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Inoc Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-80.2017.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz ex officio

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2019, 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2019, 17:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2019.

30/04/2019, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2019, 11:09

Expedição de Certidão.

10/03/2019, 10:16

Prazo em Curso

07/03/2019, 13:00

Documento Digitalizado

07/03/2019, 12:59

Documento Digitalizado

28/02/2019, 15:47

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/02/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 17:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2019, 16:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/02/2019, 16:56

Prazo em Curso

04/02/2019, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 14:04

Juntada de Carta precatória

29/01/2019, 15:52

Juntada de NULL

18/01/2019, 15:07

Juntada de Mandado

18/01/2019, 15:07

Juntada de NULL

17/01/2019, 17:34

Juntada de Mandado

17/01/2019, 17:33

Prazo em Curso

15/01/2019, 15:53

Documento Digitalizado

15/01/2019, 15:52

Expedição de Carta precatória.

15/01/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2019, 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2019, 15:24

Prazo em Curso

15/01/2019, 15:21

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2019, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 13:58

Autos entregues em carga ao Defensor

15/01/2019, 13:58

Expedição de Mandado.

15/01/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2019, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

15/01/2019, 09:36

Registro de Sentença

15/01/2019, 09:36

Julgado procedente o pedido

15/01/2019, 09:36

Conclusos para despacho

02/07/2018, 13:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2018, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/06/2018, 16:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/06/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2018, 11:42

Juntada de Petição de Contestação

26/04/2018, 10:20

Expedição em análise para assinatura

24/04/2018, 17:05

Publicado ato_publicado em 23/04/2018.

23/04/2018, 18:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2018, 14:02

Emissão da Relação

16/04/2018, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2018, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 13:41

Conclusos para despacho

16/03/2018, 16:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/03/2018, 07:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/03/2018, 07:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2018, 15:04

Autos entregues em carga ao Defensor

09/03/2018, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2018.

09/03/2018, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2017, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 11:12

Prazo em Curso

04/12/2017, 08:01

Publicado ato_publicado em 02/12/2017.

02/12/2017, 00:40

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2017, 12:11

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2017, 14:17

Emissão da Relação

29/11/2017, 14:08

Autos preparados para expedição

26/10/2017, 12:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2017, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 17:04

Conclusos para decisão

23/10/2017, 18:08

Conclusos para despacho

20/10/2017, 10:29

Documento Digitalizado

09/10/2017, 20:11

Documento Digitalizado

09/10/2017, 20:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2017, 20:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/10/2017, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

26/09/2017, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2017, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2017, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2017, 14:49

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 11:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2017, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2017, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2017, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2017, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 08:00

Prazo em Curso

14/08/2017, 09:13

Prazo em Curso

14/08/2017, 09:12

Publicado ato_publicado em 11/08/2017.

11/08/2017, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2017, 10:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2017, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2017, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2017, 15:39

Emissão da Relação

09/08/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 11:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 11:13

Expedição de Ofício.

09/08/2017, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 10:20

Concedida a Medida Liminar

09/08/2017, 10:20

Conclusos para despacho

08/08/2017, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 11:07

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2017, 14:49

Prazo em Curso

31/07/2017, 16:29

Juntada de NULL

31/07/2017, 16:25

Juntada de Mandado

31/07/2017, 16:24

Recebidos os Autos do NAT

31/07/2017, 13:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2017, 13:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/07/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 15:07

Expedição de Carta.

28/07/2017, 12:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2017, 12:11

Prazo em Curso

28/07/2017, 12:10

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2017, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2017, 11:37

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2017, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2017, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2017, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2017, 16:25

Despacho de recebimento da inicial

27/07/2017, 16:25

Conclusos para despacho

27/07/2017, 13:50

Recebidos os Autos do NAT

27/07/2017, 13:50

Distribuído por sorteio

26/07/2017, 13:58

Despacho

•24/10/2017, 17:04

Despacho

•10/04/2018, 13:42

Sentença

•15/01/2019, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:25

Interlocutória

•08/08/2025, 16:05