Apelação / Remessa Necessária 0800328-80.2017.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 43.200,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente

Partes do Processo

DEJANIR LEAL AZAMBUJA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ EX OFFICIO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JÚNIOR

OAB/MS 10846·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

19/04/2024, 12:48

Recurso Eletrônico Baixado

19/04/2024, 12:48

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:25

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:25

Todas as movimentações(201)

Certidão

19/04/2024, 12:48

Recurso Eletrônico Baixado

19/04/2024, 12:48

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:25

Documentos

Acórdão

•19/08/2019, 20:24

Decisão Monocrática Terminativa

•03/10/2023, 08:32

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:21

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:20

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Juntada de Certidão

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Documento Digitalizado

16/04/2024, 07:14

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 07:14

Baixa Definitiva

15/04/2024, 21:47

Certidão

07/11/2023, 17:59

Certidão

07/11/2023, 15:25

Processo Dependente Cadastrado

23/10/2023, 11:38

Incidente em Processamento

18/10/2023, 08:43

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

17/10/2023, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

17/10/2023, 16:51

Certidão de Publicação - DJE

17/10/2023, 09:07

Publicação

17/10/2023, 00:01

Certidão

16/10/2023, 16:46

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/10/2023, 16:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/10/2023, 16:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/10/2023, 15:59

Remessa à Imprensa Oficial

16/10/2023, 08:00

Certidão

16/10/2023, 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2023, 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/10/2023, 11:59

Provimento Monocrático

11/10/2023, 11:59

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:50

Processo Sobrestado Desarquivado

10/10/2023, 15:49

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

04/10/2023, 22:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

04/10/2023, 10:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

04/10/2023, 10:04

Certidão de Publicação - DJE

04/10/2023, 05:55

Publicação

04/10/2023, 00:01

Certidão

03/10/2023, 15:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/10/2023, 15:11

Remessa à Imprensa Oficial

03/10/2023, 14:00

Certidão

03/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 13:33

Juntada de Certidão

03/10/2023, 13:33

Processo sobrestado pela Tema 1002 - STF - RG

03/10/2023, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2023, 08:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2023, 08:32

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:34

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

02/10/2023, 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2023, 12:34

Documento Digitalizado

20/09/2023, 15:18

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

01/02/2021, 16:27

Processo Dependente Cadastrado

19/09/2019, 13:59

Incidente em Processamento

19/09/2019, 13:58

Processo Dependente Cadastrado

19/09/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 08:04

Certidão

01/09/2019, 00:51

Prazo em Curso

28/08/2019, 12:50

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 12:50

Certidão

21/08/2019, 15:01

Expedição de Ofício.

21/08/2019, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2019, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2019, 13:03

Juntada de Certidão

21/08/2019, 13:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/08/2019, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

20/08/2019, 20:33

Remessa à Imprensa Oficial

20/08/2019, 12:02

Não-Provimento

19/08/2019, 20:24

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

19/08/2019, 10:56

Correção de Classe Realizada

19/08/2019, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2019, 13:54

Conclusos para julgamento

15/08/2019, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2019, 16:09

Julgado

13/08/2019, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

13/08/2019, 14:00

Documento Digitalizado

07/08/2019, 15:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.

05/08/2019, 07:33

Incluído em pauta para 02/08/2019 03:17:12 local.

02/08/2019, 15:17

Conclusos para decisão

02/07/2019, 16:55

Certidão

02/07/2019, 16:55

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

02/07/2019, 14:00

Documento Digitalizado

25/06/2019, 17:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.

24/06/2019, 12:05

Incluído em pauta para 19/06/2019 03:20:07 local.

19/06/2019, 15:20

Remessa à Imprensa Oficial

19/06/2019, 14:06

Inclusão em Pauta

12/06/2019, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2019, 16:27

Expedição de Relatório

12/06/2019, 16:25

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:01

Prazo em Curso

06/05/2019, 20:18

Certidão de Publicação - DJE

06/05/2019, 20:18

Conclusos para decisão

06/05/2019, 14:33

Remessa à Imprensa Oficial

06/05/2019, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

06/05/2019, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 13:33

Processo Cadastrado

06/05/2019, 12:56

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

02/05/2019, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/04/2019, 17:44

Decisão Monocrática Terminativa

•11/10/2023, 11:59

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:14

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:21

Decisão Monocrática Terminativa

•16/04/2024, 07:25