Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800360-47.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2023

Valor da Causa

R$ 11.941,18

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS DE ARAUJO RAMOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANY AMBROZINA REIS

OAB/MS 15068·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:21

Emissão da Relação

10/03/2026, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:52

Prazo em Curso

21/01/2026, 17:04

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

19/01/2026, 13:51

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:51

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 08:12

Prazo em Curso

10/03/2026, 14:21

Emissão da Relação

10/03/2026, 14:14

Documentos

Despacho

•12/01/2023, 17:37

Interlocutória

•19/01/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2026, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:20

Conclusos para despacho

26/02/2026, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 09:52

Prazo em Curso

21/01/2026, 17:04

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

19/01/2026, 13:51

Documento Digitalizado

19/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:51

Prazo em Curso

09/10/2025, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

09/10/2025, 17:02

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

04/09/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:57

Conclusos para despacho

26/07/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 22:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2025.

26/07/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:13

Prazo em Curso

25/03/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 16:06

Emissão da Relação

25/03/2025, 16:04

Documento Digitalizado

25/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:57

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 11:01

Prazo em Curso

19/02/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:20

Prazo em Curso

10/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 13:41

Recebida petição inicial

11/11/2024, 13:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:34

Evolução da Classe Processual

08/11/2024, 13:27

Processo Reativado

08/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/11/2024, 18:24

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:28

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 08:27

Prazo em Curso

18/10/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 02:32

Prazo em Curso

05/10/2023, 05:50

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0800360-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos de Araujo Ramos - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por MARCOS DE ARAUJO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese

04/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:44

Emissão da Relação

03/10/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 19:02

Registro de Sentença

14/09/2023, 19:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/09/2023, 19:02

Expedição de NULL.

14/09/2023, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/08/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 14:19

Conclusos para decisão

21/07/2023, 18:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/07/2023, 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 00:08

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 21:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/05/2023, 08:22

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 08:04

Emissão da Relação

05/05/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 07:42

Conclusos para decisão

18/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:57

Autos preparados para expedição

13/02/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

13/02/2023, 14:25

Juntada de NULL

09/02/2023, 07:27

Juntada de Mandado

09/02/2023, 07:27

Prazo em Curso

23/01/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2023, 09:30

Tutela Provisória

19/01/2023, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2023, 17:52

Conclusos para despacho

19/01/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 11:37

Prazo em Curso

17/01/2023, 03:26

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 08:02

Emissão da Relação

16/01/2023, 04:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 17:37

Conclusos para decisão

11/01/2023, 15:47

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 13:49

Informação do Sistema

09/01/2023, 12:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/01/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 01:42

Despacho

•14/08/2023, 14:19

Sentença (Outras)

•14/09/2023, 12:27

Sentença

•14/09/2023, 19:02

Despacho

•11/11/2024, 13:41

Despacho

•18/08/2025, 11:57

Despacho

•27/02/2026, 13:20