Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 13.542,19

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:55

Prazo em Curso

27/04/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 07:00

Emissão da Relação

27/04/2026, 07:00

Documento Digitalizado

27/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 06:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:10

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Documentos

Despacho

•14/06/2023, 16:54

Sentença (Outras)

•03/10/2023, 17:45

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legal

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28/04/2026, 07:50

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:55

Prazo em Curso

27/04/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2026, 07:00

Emissão da Relação

27/04/2026, 07:00

Documento Digitalizado

27/04/2026, 06:59

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 06:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 11:10

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

30/09/2025, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2025, 07:59

Prazo em Curso

26/09/2025, 14:53

Emissão da Relação

26/09/2025, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 06:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:43

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 07:55

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:02

Emissão da Relação

07/05/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2025, 14:45

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 20:32

Prazo em Curso

28/01/2025, 17:45

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelino da Silva Ximenes - I - Certidão de fls. 248: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atender à certidão de fls. 239 sem alterar o valor homologado. Caso a parte exequente mantenha-se inerte pelo prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para eventual extinção. II - Juntada a manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se o pagamento. III - Informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, em nada sendo requerido, conclusos para sentença de extinção.

27/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

23/01/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 17:50

Conclusos para despacho

10/12/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:34

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adelino da Silva Ximenes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 239, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

15/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2024, 07:52

Emissão da Relação

11/10/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 06:24

Autos preparados para expedição

09/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 06:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 05:59

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 05:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 05:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/06/2024, 05:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:00

Conclusos para despacho

22/05/2024, 15:17

Evolução da Classe Processual

22/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/05/2024, 09:03

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelino da Silva Ximenes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 04:51

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 04:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2024, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2024, 04:45

Emissão da Relação

16/04/2024, 04:43

Transitado em Julgado em data

16/04/2024, 04:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/04/2024, 12:42

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/04/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adelino da Silva Ximenes Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802096-30.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adelino da Silva Ximenes Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo inclus Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802096-30.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adelino da Silva Ximenes Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo inclus Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802096-30.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

27/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 04:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 04:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/11/2023, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 13:36

Prazo em Curso

21/11/2023, 03:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelino da Silva Ximenes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: (...) recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões e, após, encaminhe-se à Turma Recursal com as cautelas dev

21/11/2023, 00:00

Emissão da Relação

20/11/2023, 04:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2023, 04:35

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 04:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/11/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/10/2023, 09:24

Conclusos para despacho

18/10/2023, 17:46

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/10/2023, 15:05

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0802096-30.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adelino da Silva Ximenes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados ADELINO DA SILVA XIMENES em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a unicidade contratual, decr

05/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 06:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 06:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/10/2023, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 06:00

Emissão da Relação

04/10/2023, 05:58

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:45

Registro de Sentença

03/10/2023, 17:45

Expedição de NULL.

03/10/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 17:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

03/10/2023, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de Réplica

12/08/2023, 12:30

Publicado ato_publicado em 11/08/2023.

11/08/2023, 02:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 05:52

Emissão da Relação

10/08/2023, 05:43

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2023, 20:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 00:55

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:38

Expedição de Carta.

22/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:35

Prazo em Curso

21/06/2023, 06:45

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2023, 06:29

Emissão da Relação

20/06/2023, 06:25

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 06:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2023, 16:54

Recebida petição inicial

14/06/2023, 16:54

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2023, 13:34

Informação do Sistema

17/05/2023, 13:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/05/2023, 13:05

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 12:50

Sentença

•03/10/2023, 17:45

Interlocutória

•13/11/2023, 17:45

Despacho

•24/05/2024, 18:00

Despacho

•20/01/2025, 17:50

Despacho

•09/02/2025, 14:45