Procedimento Comum Cível 0803357-37.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:19

Recebidos os autos

18/03/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 19:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 19:02

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:58

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 17:19

Documentos

Interlocutória

•10/10/2017, 14:07

Despacho

•26/02/2018, 17:41

Recebidos os autos

18/03/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 09:02

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 19:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 19:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 19:02

Remetidos os Autos para destino.

19/02/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 18:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de tipo

12/12/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 10:50

Remetidos os Autos para destino.

29/10/2024, 18:09

Juntada de tipo de documento

29/10/2024, 18:07

Juntada de tipo de documento

29/10/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:49

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0803357-37.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elzio Souza Augusto -. Certificado o trânsito em julgado, e nada requerido em 30 dias, arquivem-se

15/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/10/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 09:19

Decorrido prazo de parte

10/10/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0803357-37.2017.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elzio Souza Augusto - NOTA DO CARTÓRIO: Digam as partes acerca do retorno dos autos da instância superior no prazo de 05 (cinco) dias.

05/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2024, 20:03

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 07:31

Recebidos os autos

01/08/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:39

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/08/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 10:45

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:27

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:27

Transitado em Julgado em data

07/03/2024, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CASO DE RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - PRECLUSÃO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CASO DE RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - PRECLUSÃO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CASO DE RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - PRECLUSÃO - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Atento ao que dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - VERIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CO Acórdão - Apelação Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Elzio Souza Augusto DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803357-37.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

05/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de tipo

27/01/2020, 16:57

Expedição de tipo de documento.

26/03/2019, 17:21

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2019, 17:21

Remetidos os Autos para destino.

26/03/2019, 17:21

Recebidos os autos

26/03/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 13:54

Expedição de tipo de documento.

15/03/2019, 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/03/2019, 15:42

Recebidos os autos

15/03/2019, 11:50

Juntada de Petição de tipo

15/03/2019, 11:50

Expedição de tipo de documento.

15/02/2019, 02:16

Recebidos os autos

06/02/2019, 08:19

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 08:19

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 18:27

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2019, 16:52

Expedição de tipo de documento.

05/02/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/02/2019, 16:50

Recebidos os autos

04/02/2019, 14:26

Expedição de tipo de documento.

04/02/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:26

Julgado procedente o pedido

04/02/2019, 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2019, 12:41

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 16:05

Recebidos os autos

28/01/2019, 11:20

Juntada de Petição de tipo

28/01/2019, 11:19

Recebidos os autos

09/01/2019, 10:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2019, 09:59

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 16:43

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2019, 15:33

Expedição de tipo de documento.

08/01/2019, 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/01/2019, 15:33

Juntada de Petição de tipo

04/01/2019, 10:18

Ato ordinatório praticado

05/12/2018, 15:29

Juntada de tipo de documento

30/11/2018, 18:34

Juntada de tipo de documento

30/11/2018, 18:34

Ato ordinatório praticado

12/11/2018, 13:58

Expedição de tipo de documento.

12/11/2018, 13:55

Juntada de Petição de tipo

09/11/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2018, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 14:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 14:04

Recebidos os autos

09/10/2018, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2018, 12:42

Juntada de Petição de tipo

04/10/2018, 14:08

Recebidos os autos

04/10/2018, 14:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 14:06

Expedição de tipo de documento.

03/10/2018, 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2018, 13:50

Juntada de tipo de documento

01/10/2018, 18:33

Juntada de tipo de documento

01/10/2018, 18:33

Juntada de Petição de tipo

03/09/2018, 19:17

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 10:59

Recebidos os autos

03/09/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado

31/08/2018, 17:33

Recebidos os autos

31/08/2018, 17:31

Juntada de Petição de tipo

31/08/2018, 17:31

Expedição de tipo de documento.

31/08/2018, 17:31

Expedição de tipo de documento.

29/08/2018, 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2018, 15:48

Expedição de tipo de documento.

29/08/2018, 15:45

Expedição de tipo de documento.

29/08/2018, 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

09/08/2018, 17:25

Ato ordinatório praticado

08/08/2018, 12:42

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 14:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 10:07

Recebidos os autos

03/08/2018, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 08:56

Recebidos os autos

01/08/2018, 19:38

Juntada de Petição de tipo

01/08/2018, 19:37

Expedição de tipo de documento.

25/07/2018, 17:41

Expedição de tipo de documento.

25/07/2018, 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/07/2018, 17:40

Expedição de tipo de documento.

25/07/2018, 17:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/07/2018, 17:39

Recebidos os autos

25/07/2018, 14:23

Tutela Provisória

25/07/2018, 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.

20/07/2018, 14:52

Recebidos os autos

19/07/2018, 17:52

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 17:52

Ato ordinatório praticado

06/07/2018, 02:15

Expedição de tipo de documento.

28/06/2018, 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2018, 13:58

Recebidos os autos

27/06/2018, 19:15

Juntada de Petição de tipo

27/06/2018, 19:15

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 14:02

Recebidos os autos

21/06/2018, 10:43

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 10:43

Juntada de tipo de documento

19/06/2018, 17:03

Juntada de tipo de documento

19/06/2018, 17:03

Expedição de tipo de documento.

14/06/2018, 19:01

Expedição de tipo de documento.

14/06/2018, 17:02

Expedição de tipo de documento.

14/06/2018, 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2018, 17:01

Expedição de tipo de documento.

14/06/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2018, 17:00

Recebidos os autos

14/06/2018, 15:33

Tutela Provisória

14/06/2018, 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.

13/06/2018, 12:28

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/06/2018, 17:14

Juntada de Petição de tipo

30/05/2018, 17:19

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 17:50

Expedição de tipo de documento.

29/05/2018, 16:04

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

10/04/2018, 16:02

Recebidos os autos

26/02/2018, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2018, 08:22

Remetidos os Autos para destino.

22/02/2018, 08:46

Recebidos os autos

19/10/2017, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 17:35

Expedição de tipo de documento.

16/10/2017, 12:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/10/2017, 12:22

Declarada incompetência

10/10/2017, 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.

06/10/2017, 16:41

Recebidos os autos

06/10/2017, 16:09

Juntada de tipo de documento

06/10/2017, 16:09

Remetidos os Autos para destino.

05/10/2017, 07:41

Expedição de tipo de documento.

05/10/2017, 07:29

Distribuído por tipo

04/10/2017, 10:33

Interlocutória

•14/06/2018, 15:33

Interlocutória

•25/07/2018, 14:23

Despacho

•09/10/2018, 18:19

Sentença

•04/02/2019, 14:26

Despacho

•18/06/2024, 08:36

Acórdão

•18/06/2024, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2024, 08:49

Acórdão

•18/06/2024, 08:49

Acórdão

•18/06/2024, 08:49

Decisão Monocrática Terminativa

•18/06/2024, 08:49

Despacho

•18/06/2024, 09:00

Acórdão

•18/06/2024, 09:00