Procedimento Comum Cível 0824178-74.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2017

Valor da Causa

R$ 294.024,45

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

FRANCISCO CARLOS CAMARGO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:57

Todas as movimentações(248)

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/08/2024, 13:38

Documentos

Despacho

•08/08/2017, 14:08

Interlocutória

•10/08/2017, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2024, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/08/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:57

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

18/07/2024, 10:01

Recebidos os autos

16/07/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 00:06

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 10:42

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/07/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:46

Recebidos os autos

01/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:38

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:47

Transitado em Julgado em #{data}

19/06/2024, 11:47

Recebidos os autos

06/06/2024, 12:28

Recebidos os autos

06/06/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Francisco Carlos Acórdão - Apelação Cível nº 0824178-74.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Francisco Carlos Camargo DPGE - 1ª Inst.: Nil Apelação Cível nº 0824178-74.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/05/2019, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/05/2019, 17:34

Recebidos os autos

20/05/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 15:18

Conclusos para despacho

17/05/2019, 17:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/05/2019.

17/05/2019, 17:32

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 18:35

Recebidos os autos

30/01/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2019, 18:19

Juntada de Petição de Recurso adesivo

10/01/2019, 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2019, 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões

10/01/2019, 17:00

Recebidos os autos

10/01/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2019, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 01:39

Expedição de Outros documentos.

08/11/2018, 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2018, 17:12

Juntada de Petição de Apelação

26/10/2018, 18:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 16:51

Ato ordinatório praticado

10/10/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/10/2018, 14:27

Recebidos os autos

03/09/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 13:50

Recebidos os autos

27/08/2018, 16:12

Ato ordinatório praticado

27/08/2018, 16:12

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/08/2018, 16:49

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:46

Recebidos os autos

02/08/2018, 16:46

Recebidos os autos

30/07/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 16:33

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 16:33

Julgado procedente o pedido

30/07/2018, 16:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2018, 15:24

Conclusos para julgamento

14/05/2018, 18:41

Conclusos para despacho

14/05/2018, 18:13

Juntada de Ofício

11/05/2018, 18:57

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 18:55

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 18:55

Juntada de Mandado

11/05/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2018, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 14:17

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 18:42

Expedição de Mandado.

09/03/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 14:41

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 14:23

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 14:23

Expedição de Certidão.

09/03/2018, 14:22

Recebidos os autos

09/03/2018, 09:08

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 09:08

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 18:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2018, 17:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2018, 17:06

Recebidos os autos

08/03/2018, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 15:17

Conclusos para despacho

07/03/2018, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 17:59

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2018, 17:51

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 17:48

Juntada de Outros documentos

07/03/2018, 17:47

Juntada de Mandado

07/03/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 09:57

Recebidos os autos

05/03/2018, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 17:18

Conclusos para despacho

02/03/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2018, 09:11

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 15:49

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 14:14

Recebidos os autos

22/02/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

22/02/2018, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/02/2018, 17:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 19:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 19:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 19:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/02/2018, 19:40

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 19:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 19:31

Recebidos os autos

20/02/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 15:25

Conclusos para despacho

19/02/2018, 17:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2018.

19/02/2018, 17:17

Recebidos os autos

19/02/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/02/2018, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2018, 18:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/02/2018, 18:22

Recebidos os autos

09/02/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 17:22

Conclusos para decisão

09/02/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

30/01/2018, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/01/2018, 14:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 11:38

Recebidos os autos

22/01/2018, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 14:55

Ato ordinatório praticado

08/01/2018, 18:56

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 18:55

Juntada de Mandado

08/01/2018, 18:55

Recebidos os autos

08/01/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 15:48

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 08:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2017, 15:38

Expedição de Mandado.

14/12/2017, 18:29

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 18:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 18:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/12/2017, 18:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 18:14

Recebidos os autos

13/12/2017, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 15:01

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 12:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 12:08

Conclusos para despacho

12/12/2017, 16:23

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2017, 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/12/2017, 16:21

Recebidos os autos

12/12/2017, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/12/2017, 13:56

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 18:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/12/2017, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 16:12

Recebidos os autos

07/12/2017, 16:50

Decisão ou Despacho

07/12/2017, 16:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 15:11

Conclusos para despacho

05/12/2017, 13:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2017.

05/12/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/12/2017, 13:28

Recebidos os autos

31/10/2017, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2017, 15:00

Expedição de Certidão.

29/10/2017, 09:20

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 18:23

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 18:52

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 18:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/10/2017, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 09:02

Recebidos os autos

18/10/2017, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 18:21

Recebidos os autos

09/10/2017, 09:47

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 09:47

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2017, 09:45

Juntada de Petição de Réplica

09/10/2017, 09:45

Conclusos para despacho

04/10/2017, 18:21

Juntada de Ofício

04/10/2017, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2017, 10:13

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 17:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 17:45

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2017, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2017, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2017, 15:14

Recebidos os autos

25/09/2017, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 08:15

Conclusos para despacho

22/09/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 10:08

Juntada de Outros documentos

19/09/2017, 14:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 12:17

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 13:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2017, 13:26

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 13:24

Juntada de Mandado

22/08/2017, 13:24

Juntada de Outros documentos

18/08/2017, 17:07

Juntada de Mandado

18/08/2017, 17:06

Recebidos os autos

15/08/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2017, 15:17

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:56

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 18:47

Expedição de Mandado.

14/08/2017, 18:47

Ato ordinatório praticado

14/08/2017, 18:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2017, 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2017, 18:33

Recebidos os autos

10/08/2017, 16:18

Concedida a Antecipação de tutela

10/08/2017, 16:18

Conclusos para despacho

09/08/2017, 14:50

Recebidos os autos

08/08/2017, 17:58

Juntada de Outros documentos

08/08/2017, 17:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2017, 14:59

Recebidos os autos

08/08/2017, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2017, 14:08

Conclusos para despacho

08/08/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 12:31

Recebidos os autos

08/08/2017, 12:30

Distribuído por sorteio

08/08/2017, 10:44

Despacho

•25/09/2017, 08:16

Despacho

•18/10/2017, 18:21

Interlocutória

•07/12/2017, 16:50

Despacho

•13/12/2017, 15:01

Despacho

•09/02/2018, 17:22

Despacho

•20/02/2018, 15:25

Despacho

•05/03/2018, 17:18

Despacho

•08/03/2018, 15:17

Sentença

•30/07/2018, 16:33

Despacho

•20/05/2019, 15:18

Despacho

•05/06/2024, 10:24

Acórdão

•05/06/2024, 10:24

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 10:28

Todos os documentos(19)

Despacho

•08/08/2017, 14:08

Interlocutória

•10/08/2017, 16:18

Despacho

•25/09/2017, 08:16

Despacho

•18/10/2017, 18:21

Interlocutória

•07/12/2017, 16:50

Despacho

•13/12/2017, 15:01

Despacho

•09/02/2018, 17:22

Despacho

•20/02/2018, 15:25

Despacho

•05/03/2018, 17:18

Despacho

•08/03/2018, 15:17

Sentença

•30/07/2018, 16:33

Despacho

•20/05/2019, 15:18

Despacho

•05/06/2024, 10:24

Acórdão

•05/06/2024, 10:24

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 10:28

Acórdão

•05/06/2024, 10:28

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 10:28

Despacho

•01/07/2024, 15:38

Despacho

•05/08/2024, 14:25