Execução Fiscal 0013112-95.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 683,29

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:59

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Raimundo Batista dos Santos Processo 0013112-95.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Raimundo Batista dos Santos - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 11:18

Emissão da Relação

03/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:02

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 12:13

Todas as movimentações(215)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:59

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:53

Documentos

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Raimundo Batista dos Santos Processo 0013112-95.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Raimundo Batista dos Santos - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 11:18

Emissão da Relação

03/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:02

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 13:44

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 04:49

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/07/2023, 13:03

Redistribuição de Processo - Saída

10/07/2023, 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/07/2023, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/07/2023, 16:23

Declarada incompetência

28/04/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:43

Processo Desarquivado

27/04/2023, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 15:36

Arquivado Provisoriamente

03/05/2016, 14:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/04/2016, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 03:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/03/2016, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2016, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2016, 16:47

Conclusos para despacho

26/02/2016, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/02/2016, 16:09

Expedição de Certidão.

24/02/2016, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/10/2015, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2015, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/08/2015, 16:55

Documento Digitalizado

27/07/2015, 18:05

Documento Digitalizado

20/07/2015, 17:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2015, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/07/2015, 11:03

Conclusos para decisão

22/04/2015, 17:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2015, 17:35

Expedição de Certidão.

22/04/2015, 17:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2015, 16:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/10/2014, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2014, 11:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2014, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2014, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2014, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2014, 11:31

Conclusos para despacho

17/06/2014, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2014, 11:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2014, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/04/2014, 12:44

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2014, 14:21

Expedição de Certidão.

21/03/2014, 14:20

Prazo em Curso

10/02/2014, 16:43

Expedição de Certidão.

10/02/2014, 16:37

Expedição de Certidão.

04/02/2014, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2014, 18:20

Expedição em análise para assinatura

15/01/2014, 16:10

Expedição em análise para assinatura

15/01/2014, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/01/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

08/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

07/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

24/09/2012, 12:00

Juntada de NULL

19/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

26/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

31/01/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

31/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/12/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

08/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

02/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

13/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/08/2010, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

18/08/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

18/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

25/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

05/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

04/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

03/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/11/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

20/10/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

20/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

26/06/2009, 12:00

Arquivo Provisório

26/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

22/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

04/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

16/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/01/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2008, 12:00

Juntada de NULL

09/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/12/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

29/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2008, 12:00

Decisão Proferida

25/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

25/09/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

19/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/05/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

27/05/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/04/2008, 12:00

Juntada de NULL

10/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

08/04/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

06/02/2008, 12:00

Mandado Emitido

01/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

18/12/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

18/12/2007, 12:00

Conclusos

17/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/12/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2007, 12:00

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

•07/10/2013, 12:45

Despacho

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•29/08/2023, 14:19

Sentença

•29/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

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