Execução Fiscal 0014523-76.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 781,18

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

FRANK FERNANDES RAMOS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:36

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:58

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Frank Fernandes Ramos da Silva Processo 0014523-76.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Frank Fernandes Ramos da Silva - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 11:18

Emissão da Relação

03/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:02

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 12:13

Todas as movimentações(249)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:36

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:58

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:54

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:49

Documentos

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Frank Fernandes Ramos da Silva Processo 0014523-76.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Frank Fernandes Ramos da Silva - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

03/10/2023, 11:18

Emissão da Relação

03/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:02

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 17:02

Registro de Sentença

29/09/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 13:57

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 05:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2023, 13:20

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2023, 13:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2023, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:49

Declarada incompetência

03/05/2023, 18:49

Conclusos para decisão

27/04/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:49

Processo Desarquivado

27/04/2023, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:08

Arquivado Provisoriamente

24/11/2016, 11:27

Expedição de Certidão.

24/11/2016, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/10/2016, 12:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2016, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/10/2016, 13:27

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 17:59

Processo Reativado

27/09/2016, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/08/2016, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/07/2016, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/07/2016, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2016, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 14:25

Conclusos para despacho

21/06/2016, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2016, 15:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2016, 18:33

Expedição de Certidão.

20/06/2016, 18:26

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/12/2015, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/11/2015, 16:09

Documento Digitalizado

11/11/2015, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2015, 15:27

Prazo em Curso

23/10/2015, 12:19

Expedição de Carta.

22/10/2015, 18:15

Expedição em análise para assinatura

16/10/2015, 12:54

Expedição em análise para assinatura

16/10/2015, 12:54

Autos preparados para expedição

08/10/2015, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2015, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2015, 10:05

Conclusos para despacho

30/03/2015, 16:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 16:30

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/03/2015, 13:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2015, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/01/2015, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2014, 14:10

Conclusos para despacho

22/07/2014, 14:25

Juntada de Outros documentos

22/07/2014, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2014, 14:22

Juntada de Carta precatória

22/07/2014, 14:16

Prazo em Curso

24/03/2014, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 14:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2014, 14:32

Documento Digitalizado

24/01/2014, 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2014, 12:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

04/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/12/2013, 12:00

Documento Digitalizado

10/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

10/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

22/05/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

23/03/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/02/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

22/07/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/06/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/06/2011, 12:00

Prazo em Curso

09/06/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/04/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

06/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

04/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/11/2010, 12:00

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 17/11/2010da de 17/11/2010

17/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

20/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/08/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

18/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

18/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

16/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

24/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

12/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/01/2010, 12:00

Registro de Sentença

26/01/2010, 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

20/01/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

19/01/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

16/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

07/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

07/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

05/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

05/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/01/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/12/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

12/12/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

17/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

10/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

05/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

05/11/2008, 12:00

Juntada de NULL

29/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

29/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

10/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/09/2008, 12:00

Decisão Proferida

25/09/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

25/09/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

19/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/04/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

16/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

24/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

17/03/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

15/03/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

27/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

26/02/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/02/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2008, 12:00

Expedição de NULL.

20/02/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

20/02/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

12/02/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

11/02/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/01/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/12/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

19/12/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/11/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

21/11/2007, 12:00

Mandado Emitido

26/10/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/10/2007, 12:00

Conclusos

16/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/10/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

08/10/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/10/2007, 12:00

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Sentença (Outras)

•10/10/2013, 16:18

Sentença (Outras)

•10/10/2013, 16:18

Sentença (Outras)

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Interlocutória

•10/10/2013, 16:18

Interlocutória

•10/10/2013, 16:18

Interlocutória

•10/10/2013, 16:18

Todos os documentos(24)

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Sentença (Outras)

•10/10/2013, 16:18

Sentença (Outras)

•10/10/2013, 16:18

Sentença (Outras)

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Interlocutória

•10/10/2013, 16:18

Interlocutória

•10/10/2013, 16:18

Interlocutória

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•10/10/2013, 16:18

Despacho

•24/09/2015, 19:08

Despacho

•04/07/2016, 16:01

Interlocutória

•03/05/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:18

Sentença

•29/09/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:49