Execução Fiscal 0010177-82.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 355,04

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MEIRE FRANCO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA

OAB/MS 2·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 07:20

Juntada de Ofício

16/04/2024, 14:37

Documento Digitalizado

01/04/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 14:02

Expedição em análise para assinatura

15/03/2024, 17:12

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Meire Franco Processo 0010177-82.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Meire Franco - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:31

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 07:20

Juntada de Ofício

16/04/2024, 14:37

Documento Digitalizado

01/04/2024, 14:12

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 14:02

Expedição em análise para assinatura

15/03/2024, 17:12

Documentos

Despacho

•27/03/2013, 17:34

Despacho

•27/03/2013, 17:34

Transitado em Julgado em data

14/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Município de Corumbá/MS, Meire Franco Processo 0010177-82.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Corumbá/MS - Reqda: Meire Franco - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:31

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 07:30

Emissão da Relação

04/10/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:09

Registro de Sentença

03/10/2023, 16:09

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

03/08/2023, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2023.

03/08/2023, 08:40

Prazo em Curso

19/06/2023, 15:29

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

16/02/2023, 13:51

Redistribuição de Processo - Saída

16/02/2023, 13:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

16/02/2023, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2023, 15:21

Processo Reativado

06/12/2022, 15:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:45

Arquivado Provisoriamente

07/01/2020, 09:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2019, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2019, 17:58

Processo Desarquivado

16/12/2019, 13:20

Conclusos para despacho

16/12/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 13:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:12

Arquivado Provisoriamente

08/11/2016, 12:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2016.

08/11/2016, 12:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/11/2016, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2016, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/10/2016, 17:17

Expedição de Certidão.

29/09/2016, 18:52

Apensado ao processo numero do processo

29/09/2016, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/09/2016, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2016, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/09/2016, 13:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2016, 17:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2016, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 12:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2016, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2016, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2016, 17:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/07/2016, 16:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/05/2016, 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2016.

04/05/2016, 14:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/03/2016, 13:46

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/03/2016, 15:53

Expedição de Certidão.

05/02/2016, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2016, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2016, 17:28

Conclusos para decisão

22/01/2016, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2016, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/01/2016, 18:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/12/2015, 12:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2015, 17:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2015, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/10/2015, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/10/2015, 14:24

Autos entregues em carga ao Defensor

02/10/2015, 14:24

Documento Digitalizado

02/10/2015, 14:05

Documento Digitalizado

22/09/2015, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2015, 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2015, 18:01

Conclusos para decisão

14/09/2015, 13:39

Conclusos para despacho

01/06/2015, 17:54

Conclusos para decisão

01/06/2015, 17:50

Conclusos para despacho

02/03/2015, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/03/2015, 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/12/2014, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/09/2014, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2014, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2014, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2014, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2014, 15:16

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2014, 15:16

Expedição de Certidão.

13/01/2014, 15:11

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

20/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/04/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

13/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/02/2012, 12:00

Juntada de Mandado

23/02/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/09/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

15/09/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

05/07/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

24/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

17/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/10/2010, 12:00

Prazo em Curso

24/09/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

21/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/07/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

25/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

10/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

01/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

01/02/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

27/01/2010, 12:00

Despacho Proferido

27/01/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

16/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2009, 12:00

Arquivo Provisório

24/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

18/08/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/08/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

07/07/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

05/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

16/12/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

16/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

15/12/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

21/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

14/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

14/11/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

21/07/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

23/05/2008, 12:00

Conclusos

25/03/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/10/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/10/2007, 12:00

Despacho

•27/03/2013, 17:34

Despacho

•27/03/2013, 17:34

Despacho

•27/03/2013, 17:34

Despacho

•27/03/2013, 17:34

Despacho

•27/03/2013, 17:35

Interlocutória

•16/09/2015, 18:01

Despacho

•29/01/2016, 19:28

Interlocutória

•01/09/2016, 17:27

Interlocutória

•19/12/2019, 17:58

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 11:08

Sentença

•03/10/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:15