Cumprimento de sentença 0801596-85.2016.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801596-85.2016.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Barros Padilhas (OAB 8491/MS), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Willian Albuquerque de Andrade (OAB 16653MS/) Processo 0801596-85.2016.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rogério Sorgatto - Exectdo: Luiz Sorgatto - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 591-593: "Iniciando a fase de liquidação de sentença, delimito os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de direito a haveres do autor em relação à sociedade, inclusive à lucros e/ou outras verbas de qualquer natureza. Na ausência de cláusula no contrato social que prevê a forma da apuração de haveres determino a utilização do balanço de determinação, por ser o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa, conforme entendimento consolidado do E. STJ (REsp: 1335619 SP). Defiro o pedido de prova pericial elaborado pelas partes para proceder a apuração dos haveres. Tendo em vista a previsão do art. 471 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizerem se pretendem fazer uso da faculdade de escolher o perito, de comum acordo. Caso não haja acordo na escolha do perito ou no silencio das partes, desde já fica nomeado como perito de confiança deste juízo o Sr. Vinícius Alexander Oliva Sales Coutinho - VCP Consultoria e Perícias (com endereço na Rua 13 de Maio, 2500 - 13º andar - Sala 1307 - CEP 79002-923 - Campo Grande - MS, telefone (67) 3389-3000, http://www.vcpericia.com.br), a fim de apurar a existência de haveres do autor em relação à sociedade, inclusive à lucros e/ou outras verbas de qualquer natureza. As despesas com a perícia serão rateadas entre autor e réu, visto que ambos requereram a prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC. Neste caso, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da intimação (art. 465, § 2º, I, CPC). Após a apresentação da respectiva proposta, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem sobre essa proposta no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, CPC). Se não houver qualquer impugnação ao valor apresentado, a parte requerida deverá depositar o valor dos honorários periciais em subconta vinculada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação para se manifestar sobre a proposta de honorários. Uma vez comprovado nos autos o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados dessa intimação. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 dias, indiquem assistentes técnicos e quesitos a serem respondidos pelo perito ou substituam os já indicados (art. 465, § 1º, CPC). A intimação de eventuais assistentes técnicos deverá ser providenciada pelas partes. Encerrados os trabalhos da perícia e apresentado o laudo intimem-se as partes e os assistentes técnicos para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Não havendo impugnação, proceda-se a liberação dos honorários periciais em favor do perito. Oficia-se à Agenfa (Agência Fazendária/MS), requisitando-se a relação ou declaração anual do produtor em nome do acionado, dos períodos de 2012 a 2015, incluindo os extratos de produção. Às providências e intimações necessárias."

06/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento de Embargos de Declaração

Juntada de NULL

Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

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