Recurso Extraordinário 0802000-98.2017.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioInternação CompulsóriaMedidas SocioeducativasDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTERecurso Extraordinário

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CICERO PEREIRA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

OAB/MS 22633·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 15:44

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 15:42

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 03:56

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

06/03/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:46

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/07/2020, 18:14

Certidão (Outras)

•15/09/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 15:44

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 15:42

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 22:45

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 04:23

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 03:56

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/12/2023, 14:59

Recurso Extraordinário não admitido

12/12/2023, 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

01/12/2023, 18:46

Processo Reativado

01/12/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 11:03

Decisão ou Despacho

15/09/2023, 10:50

INCONSISTENTE

06/08/2020, 02:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 22:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 05:51

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2020.

31/07/2020, 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2020, 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

30/07/2020, 18:14

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 16:06

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2020, 14:32

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 21:51

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 19:32

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 07:18

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 07:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2020, 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 13:12

Acórdão

•01/12/2023, 14:44

Decisão Monocrática Terminativa

•12/12/2023, 14:59