Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806085-51.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 50.535,82

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

SOUZA E BOMPARD ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MARIA DIONE DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 01:33

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:39

Prazo em Curso

19/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:39

Emissão da Relação

19/03/2026, 16:37

Documento Digitalizado

19/03/2026, 16:37

Documento Digitalizado

19/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:36

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:39

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 19:28

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 01:33

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:39

Prazo em Curso

19/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:39

Emissão da Relação

19/03/2026, 16:37

Documento Digitalizado

19/03/2026, 16:37

Documento Digitalizado

19/03/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:36

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:39

Expedição em análise para assinatura

20/10/2025, 19:28

Prazo em Curso

20/10/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 12:20

Prazo em Curso

29/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 12:10

Documento Digitalizado

29/08/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:09

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:12

Emissão da Relação

19/08/2025, 15:20

Prazo em Curso

13/05/2025, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.

13/05/2025, 14:30

Prazo em Curso

09/04/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:57

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.

31/03/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 19:03

Emissão da Relação

27/03/2025, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2025, 20:01

Expedição de precatório/rpv

12/03/2025, 15:41

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:41

Prazo em Curso

20/09/2024, 07:33

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 08:26

Emissão da Relação

18/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 21:20

Prazo em Curso

14/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/07/2024, 14:23

Evolução da Classe Processual

18/07/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 20:14

Conclusos para despacho

09/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:06

Prazo em Curso

18/04/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:06

Emissão da Relação

17/04/2024, 06:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:06

Conclusos para despacho

19/01/2024, 10:12

Processo Reativado

19/01/2024, 10:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2023, 17:37

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:14

Prazo em Curso

18/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

14/10/2023, 01:05

Prazo em Curso

05/10/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806085-51.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Dione de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal, e para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806085-51.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Dione de Souza - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal, e para querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 10:17

Emissão da Relação

04/10/2023, 10:17

Recebidos os Autos da Turma Recursal

29/09/2023, 17:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/09/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/05/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:47

Prazo em Curso

19/05/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 18:17

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 02:27

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.

04/05/2023, 21:26

Prazo em Curso

04/05/2023, 15:26

Prazo em Curso

04/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2023, 09:50

Emissão da Relação

04/05/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 18:53

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/04/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 02:37

Prazo em Curso

05/04/2023, 06:10

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

04/04/2023, 21:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2023, 08:07

Prazo em Curso

03/04/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:41

Emissão da Relação

03/04/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 19:20

Registro de Sentença

22/03/2023, 19:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/03/2023, 19:20

Expedição de NULL.

09/03/2023, 17:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2022, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 17:40

Prazo em Curso

07/07/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:22

Juntada de Petição de Réplica

15/06/2022, 14:35

Prazo em Curso

31/05/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2022, 15:20

Emissão da Relação

27/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de Contestação

24/05/2022, 20:35

Prazo em Curso

11/04/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:31

Expedição de Carta.

30/03/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:12

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 04:51

Correção de Classe - Entrada

29/03/2022, 04:50

Informação do Sistema

24/03/2022, 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/03/2022, 07:08

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 21:10

Sentença (Outras)

•20/03/2023, 15:11

Sentença

•22/03/2023, 19:20

Despacho

•03/05/2023, 18:53

Despacho

•16/04/2024, 20:00

Despacho

•17/07/2024, 20:14

Interlocutória

•26/03/2025, 20:01