Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818992-24.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.344,07

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 18:37

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 18:36

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 13:36

Registro de Sentença

06/05/2026, 13:35

Prazo em Curso

05/05/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 10:09

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:38

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 15:28

Outras Decisões

16/04/2026, 13:57

Todas as movimentações(164)

Prazo em Curso

06/05/2026, 18:37

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 18:36

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•16/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2026, 13:36

Registro de Sentença

06/05/2026, 13:35

Prazo em Curso

05/05/2026, 10:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2026.

05/05/2026, 10:09

Prazo em Curso

28/04/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 15:38

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 15:28

Outras Decisões

16/04/2026, 13:57

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:08

Documento Digitalizado

16/04/2026, 11:47

Documento Digitalizado

13/04/2026, 12:53

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/04/2026, 14:09

Conclusos para despacho

09/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 15:29

Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

02/04/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2026, 08:49

Prazo em Curso

31/03/2026, 08:55

Emissão da Relação

31/03/2026, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:27

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:34

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

09/02/2026, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2026, 08:06

Emissão da Relação

05/02/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 20:08

Outras Decisões

19/01/2026, 15:18

Conclusos para decisão

19/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:08

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 09:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 08:38

Emissão da Relação

13/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2026.

10/01/2026, 04:21

Prazo em Curso

09/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:54

Documento Digitalizado

09/01/2026, 17:37

Prazo em Curso

05/12/2025, 17:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/12/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:51

Prazo em Curso

11/11/2025, 09:00

Prazo em Curso

30/10/2025, 17:22

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 15:32

Documento Digitalizado

30/10/2025, 15:32

Expedição de Ofício.

30/10/2025, 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/10/2025, 15:45

Expedição em análise para assinatura

22/10/2025, 19:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:00

Prazo em Curso

21/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:30

Documento Digitalizado

21/08/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:42

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

21/08/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2025, 08:15

Emissão da Relação

19/08/2025, 09:40

Prazo em Curso

08/05/2025, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.

08/05/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 02:48

Prazo em Curso

14/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:58

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:12

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 12:07

Emissão da Relação

10/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:23

Procedência

03/04/2025, 14:23

Registro de Sentença

03/04/2025, 14:23

Conclusos para decisão

12/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Prazo em Curso

12/03/2025, 06:44

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:19

Emissão da Relação

10/03/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:27

Conclusos para decisão

26/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 13:57

Prazo em Curso

07/02/2025, 13:16

Transitado em Julgado em data

17/01/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 16:30

Recebida petição inicial

18/12/2024, 16:30

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 15:59

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:59

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/12/2024, 15:28

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/12/2024, 14:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/12/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto. Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida. Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E. Supremo Tribunal Federal. Decisão denegatória mantida. Agravo interno conhecido e não provido.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto. Recurso Extraordinário nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2024, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2024, 10:10

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:23

Emissão da Relação

24/06/2024, 13:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 19:05

Outras Decisões

21/06/2024, 19:05

Conclusos para decisão

21/06/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 19:09

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 07:57

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 16:12

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/06/2024, 15:23

Prazo em Curso

12/06/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 02:23

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 06:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 06:28

Emissão da Relação

27/05/2024, 06:27

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/05/2024, 19:59

Registro de Sentença

14/05/2024, 19:59

Expedição de NULL.

14/05/2024, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 18:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:16

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

07/12/2023, 13:54

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2023, 14:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/10/2023, 09:23

Prazo em Curso

05/10/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818992-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Cristina da Costa Dupin - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a pági

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS), Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS) Processo 0818992-24.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréa Cristina da Costa Dupin - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a pági

05/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/10/2023, 13:59

Expedição de Carta.

04/10/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 13:25

Emissão da Relação

04/10/2023, 13:24

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/12/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

23/08/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 15:18

Autos preparados para expedição

15/08/2023, 16:52

Informação do Sistema

08/08/2023, 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/08/2023, 18:07

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 17:40

Despacho

•16/04/2024, 15:27

Sentença (Outras)

•14/05/2024, 14:57

Sentença

•14/05/2024, 19:59

Interlocutória

•21/06/2024, 19:05

Despacho

•18/12/2024, 16:30

Despacho

•28/02/2025, 14:27

Sentença

•03/04/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:12

Interlocutória

•19/01/2026, 15:18

Despacho

•16/03/2026, 15:27

Interlocutória

•09/04/2026, 14:09

Interlocutória

•16/04/2026, 13:57

Sentença

•06/05/2026, 13:35