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Embargos de Declaração CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Fernando Paes de Campos

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Partes do Processo

LUIS FELIPE MERGAR MEDEIROS

CPF 083.***.***-20

Autor

VULGO BORRACHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/07/2023, 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 06:41

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2023.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

legal