Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801356-30.2019.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.827,31

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:06

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:48

Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 05:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:04

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2025, 22:53

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2025, 22:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 22:53

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:57

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:06

Recebidos os autos

02/06/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•26/07/2019, 19:08

Despacho

•21/01/2020, 12:58

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Juntada de Petição de tipo

02/06/2025, 10:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/05/2025, 05:51

Ato ordinatório praticado

23/05/2025, 08:04

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

22/05/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/05/2025, 15:46

Recebidos os autos

20/05/2025, 22:53

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 22:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2025, 22:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 22:53

Conclusos para tipo de conclusão.

22/04/2025, 07:32

Decorrido prazo de parte

17/04/2025, 03:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de tipo

09/04/2025, 15:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 05:54

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 08:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 08:53

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2025, 16:05

Remetidos os Autos para destino.

03/04/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:55

Expedição de tipo de documento.

03/04/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de tipo

22/03/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 05:37

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 17:00

Recebidos os autos

14/03/2025, 16:10

Juntada de Petição de tipo

14/03/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 07:55

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:54

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 17:53

Expedição de tipo de documento.

13/03/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:58

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:25

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

14/01/2025, 13:27

Remetidos os Autos para destino.

14/01/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:24

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 06:47

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

11/01/2025, 13:53

Expedição de tipo de documento.

11/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de tipo

30/11/2024, 08:30

Recebidos os autos

25/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de tipo

25/11/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 01:01

Expedição de tipo de documento.

21/11/2024, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcara (OAB 9113/MS) Processo 0801356-30.2019.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Rogério dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

07/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:06

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 07:05

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 07:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/11/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 07:04

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de tipo

29/07/2024, 20:31

Expedição de tipo de documento.

19/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcara (OAB 9113/MS) Processo 0801356-30.2019.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos Rogério dos Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Vistos. I - Certifique a serventia se o requerimento de cumprimento de sentença preenche os requisitos do artigo 534, CPC, a saber: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizad

11/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/07/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 16:14

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 16:04

Expedição de tipo de documento.

09/07/2024, 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/07/2024, 16:03

Evolução da Classe Processual

09/07/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 15:06

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:59

Recebidos os autos

09/07/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2024, 14:18

Processo Desarquivado

27/06/2024, 13:28

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 10:03

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 09:16

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 08:05

Decorrido prazo de parte

06/04/2023, 03:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/03/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 14:03

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:34

Recebidos os autos

22/03/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Rogério dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIOS INDEVIDOS EM CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RÉU QUE SOFREU CONSTRIÇÕES IRREGULARES EM SUA CONTA POR TRÊS VEZES, ALÉM DE PENHORA DE VEÍCULO EM SEU Acórdão - Apelação Cível nº 0801356-30.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos Rogério dos Santos Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos Acórdão - Apelação Cível nº 0801356-30.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

23/02/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/02/2023, 13:20

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2023, 13:20

Remetidos os Autos para destino.

15/02/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 15:18

Juntada de Petição de tipo

08/02/2023, 19:46

Recebidos os autos

08/02/2023, 16:08

Juntada de Petição de tipo

08/02/2023, 16:08

Expedição de tipo de documento.

28/01/2023, 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2023, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcara (OAB 9113/MS) Processo 0801356-30.2019.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério dos Santos - Posto isto, conheço do recurso de embargos de declaração e dou-lhe provimento para que parte do dispositivo da sentença passe a constar como dito acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, intime-se o apelado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:47

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 15:20

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2023, 15:20

Recebidos os autos

18/01/2023, 09:23

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos

18/01/2023, 09:23

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2022, 07:44

Juntada de Petição de tipo

13/06/2022, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/06/2022, 20:54

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 09:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 09:11

Recebidos os autos

02/06/2022, 19:01

Juntada de Petição de tipo

02/06/2022, 19:01

Expedição de tipo de documento.

26/05/2022, 01:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/05/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 18:42

Expedição de tipo de documento.

16/05/2022, 12:35

Expedição de tipo de documento.

16/05/2022, 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2022, 12:35

Recebidos os autos

16/05/2022, 12:15

Expedição de tipo de documento.

16/05/2022, 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/05/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 03:54

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de tipo

02/08/2021, 16:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/07/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 12:46

Juntada de Petição de tipo

23/07/2021, 08:32

Juntada de Petição de tipo

22/07/2021, 22:45

Recebidos os autos

22/07/2021, 22:45

Expedição de tipo de documento.

11/07/2021, 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/07/2021, 20:54

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 12:59

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 07:59

Expedição de tipo de documento.

01/07/2021, 07:59

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/07/2021, 07:58

Recebidos os autos

30/06/2021, 20:13

Expedição de tipo de documento.

30/06/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 20:13

Julgado procedente o pedido

30/06/2021, 20:13

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 00:18

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2020, 18:16

Recebidos os autos

14/02/2020, 15:28

Juntada de Petição de tipo

14/02/2020, 15:28

Expedição de tipo de documento.

01/02/2020, 01:39

Juntada de Petição de tipo

31/01/2020, 10:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2020, 07:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 09:42

Expedição de tipo de documento.

22/01/2020, 09:23

Expedição de tipo de documento.

22/01/2020, 09:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/01/2020, 09:22

Recebidos os autos

21/01/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 01:00

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2019, 17:50

Juntada de Petição de tipo

23/09/2019, 16:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/09/2019, 23:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 18:35

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 17:54

Ato ordinatório praticado

09/09/2019, 17:53

Recebidos os autos

09/09/2019, 16:14

Juntada de Petição de tipo

09/09/2019, 16:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/07/2019, 23:11

Expedição de tipo de documento.

29/07/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 13:01

Expedição de tipo de documento.

29/07/2019, 12:43

Expedição de tipo de documento.

29/07/2019, 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/07/2019, 12:43

Recebidos os autos

26/07/2019, 19:08

Determinada Requisição de Informações

26/07/2019, 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.

18/06/2019, 12:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

18/06/2019, 07:40

Distribuído por tipo

18/06/2019, 07:40

Sentença

•30/06/2021, 20:13

Sentença

•16/05/2022, 12:14

Sentença

•18/01/2023, 09:23

Despacho

•09/07/2024, 13:59

Sentença

•20/05/2025, 22:53