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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Usucapião · 1ª Vara

Partes do Processo

ESPOLIO DE ILDEBRANDO AZEVEDO

CPF

Autor

MARCIANA AQUINO ISFRAN AZEVEDO

CPF

Autor

RAFAEL AQUINO AZEVEDO

CPF

Autor

RODRIGO DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Autor

GABRIEL CARLOS AQUINO AZEVEDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE MIRANDA

OAB/MS 14809·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESPOLIO DE ILDEBRANDO AZEVEDO

CPF

Autor

MARCIANA AQUINO ISFRAN AZEVEDO

CPF

Autor

RAFAEL AQUINO AZEVEDO

CPF

Autor

RODRIGO DE SOUZA AZEVEDO

CPF

Autor

GABRIEL CARLOS AQUINO AZEVEDO

CPF

Autor

FERNANDO DOUGLAS DE SOUZA

CPF

Autor

ARTHUR JOSE DIAS

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

GERALDO RUFINO

TERCEIRO

JOAO BATISTA INSFRAN

TERCEIRO

MARIA ROSA DIAS MIOTO

CPF

TERCEIRO

ALLAN DUARTE PEZARICO

CPF

TERCEIRO

MYLLENE DUARTE TEIXEIRA

TERCEIRO

HUMBERTO JOSE TEIXEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALLAN DUARTE PEZARICO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AMELIA BRITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:03

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:57

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de parte

05/11/2024, 03:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

04/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 12:19

Todas as movimentações(247)

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 12:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2025, 05:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:03

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 15:52

Documentos

Despacho

•05/09/2017, 09:44

Interlocutória

•27/11/2018, 08:43

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:57

Conclusos para tipo de conclusão.

06/11/2024, 16:42

Decorrido prazo de parte

05/11/2024, 03:26

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 04:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/10/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 17:56

Recebidos os autos

04/10/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.

11/06/2024, 16:57

Decorrido prazo de parte

11/06/2024, 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/05/2024, 22:43

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 17:11

Recebidos os autos

23/05/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:09

Expedição de tipo de documento.

16/05/2024, 18:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/05/2024, 18:17

Processo Reativado

16/05/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:16

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 10:04

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/04/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 12:40

Expedição de tipo de documento.

18/04/2024, 15:39

Remetidos os Autos para destino.

16/04/2024, 13:28

Remetidos os Autos para destino.

16/04/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 09:07

Transitado em Julgado em data

16/04/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:21

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/02/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/02/2024, 12:02

Recebidos os autos

15/02/2024, 10:16

Expedição de tipo de documento.

15/02/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 10:15

Julgado procedente o pedido

15/02/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 01:20

Conclusos para tipo de conclusão.

14/06/2023, 13:34

Expedição de tipo de documento.

13/06/2023, 18:35

Expedição de tipo de documento.

13/06/2023, 16:39

de Instrução e Julgamento

13/06/2023, 16:39

Juntada de tipo de documento

08/06/2023, 08:10

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 10:57

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 10:57

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 10:57

Juntada de tipo de documento

05/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de tipo

08/05/2023, 11:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/05/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:11

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 17:10

Expedição de tipo de documento.

03/05/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:40

Recebidos os autos

03/02/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:58

Juntada de Petição de tipo

26/01/2023, 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2023, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Espolio de Ildebrando Azevedo - Decisão: Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS) Processo 0802004-78.2017.8.12.0031 - Usucapião - Defiro a produção de prova testemunhal, bem como determino o depoimento pessoal das partes e, por conseguinte, designo o DIA 13 DE JUNHO DE 2023, ÀS 15:00H, para a realização da audiência de instrução e julgamento.

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 15:47

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/01/2023, 13:42

Recebidos os autos

17/01/2023, 13:59

Decisão ou Despacho

17/01/2023, 12:52

Expedição de tipo de documento.

17/01/2023, 12:48

de Instrução e Julgamento

17/01/2023, 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2022, 17:50

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 17:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/01/2022, 20:38

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 13:08

Recebidos os autos

20/01/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 03:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 03:31

Conclusos para tipo de conclusão.

11/11/2021, 16:25

Recebidos os autos

11/11/2021, 14:36

Juntada de Petição de tipo

11/11/2021, 14:36

Expedição de tipo de documento.

05/11/2021, 12:47

Expedição de tipo de documento.

05/11/2021, 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/11/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 11:23

Juntada de Petição de tipo

13/10/2021, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:51

Recebidos os autos

28/09/2021, 08:50

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 08:50

Expedição de tipo de documento.

14/09/2021, 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/09/2021, 13:41

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 03:50

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2021, 16:13

Recebidos os autos

27/07/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 14:16

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/07/2021, 08:20

Recebidos os autos

23/07/2021, 16:50

Juntada de Petição de tipo

23/07/2021, 16:50

Expedição de tipo de documento.

19/07/2021, 00:36

Expedição de tipo de documento.

09/07/2021, 08:27

Expedição de tipo de documento.

09/07/2021, 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/07/2021, 08:27

Expedição de tipo de documento.

09/07/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 13:42

Recebidos os autos

01/07/2021, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.

02/03/2021, 17:02

Recebidos os autos

01/03/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 01:14

Expedição de tipo de documento.

11/12/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/12/2020, 11:17

Decorrido prazo de parte

11/12/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de tipo

10/09/2020, 15:03

Expedição de tipo de documento.

09/09/2020, 13:03

Expedição de tipo de documento.

09/09/2020, 13:02

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 17:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/08/2020, 23:19

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 09:57

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 07:43

Recebidos os autos

27/08/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2020, 07:52

Juntada de Petição de tipo

19/06/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/06/2020, 18:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/06/2020, 23:37

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/06/2020, 11:56

Juntada de tipo de documento

16/06/2020, 11:52

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 07:58

Juntada de tipo de documento

02/06/2020, 07:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 09:20

Ato ordinatório praticado

04/05/2020, 12:10

Juntada de tipo de documento

04/05/2020, 12:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 13:33

Juntada de tipo de documento

21/02/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/12/2019, 11:54

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 10:13

Juntada de tipo de documento

19/11/2019, 10:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 18:08

Ato ordinatório praticado

13/06/2019, 12:53

Juntada de tipo de documento

13/06/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 18:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2019, 18:57

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2019, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

06/02/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

06/02/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 15:30

Juntada de Petição de tipo

04/02/2019, 13:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2019, 23:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 13:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 07:47

Ato ordinatório praticado

30/01/2019, 07:47

Juntada de tipo de documento

29/01/2019, 18:13

Ato ordinatório praticado

28/01/2019, 17:34

Juntada de Petição de tipo

28/01/2019, 17:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2019, 22:12

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 15:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 15:47

Juntada de tipo de documento

19/12/2018, 15:02

Juntada de tipo de documento

19/12/2018, 15:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 13:33

Expedição de tipo de documento.

13/12/2018, 13:31

Expedição de tipo de documento.

13/12/2018, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/11/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 13:04

Recebidos os autos

27/11/2018, 08:43

Decisão ou Despacho

27/11/2018, 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.

01/08/2018, 09:31

Ato ordinatório praticado

02/07/2018, 23:37

Juntada de Petição de tipo

29/06/2018, 16:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2018, 22:08

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 08:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 13:17

Juntada de tipo de documento

22/06/2018, 14:19

Juntada de Petição de tipo

16/04/2018, 13:07

Juntada de tipo de documento

12/04/2018, 16:33

Ato ordinatório praticado

05/03/2018, 14:01

Juntada de tipo de documento

05/03/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 14:56

Ato ordinatório praticado

28/09/2017, 14:55

Juntada de tipo de documento

28/09/2017, 14:44

Juntada de tipo de documento

28/09/2017, 14:44

Juntada de tipo de documento

28/09/2017, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 14:29

Ato ordinatório praticado

20/09/2017, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 16:54

Juntada de tipo de documento

19/09/2017, 16:23

Juntada de tipo de documento

19/09/2017, 16:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2017, 15:14

Ato ordinatório praticado

15/09/2017, 09:04

Juntada de Petição de tipo

14/09/2017, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/09/2017, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 18:24

Expedição de tipo de documento.

13/09/2017, 14:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2017, 14:38

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 17:23

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:23

Remetidos os Autos para destino.

12/09/2017, 17:22

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:21

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:05

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:04

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:00

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:00

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 17:00

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 16:59

Expedição de tipo de documento.

12/09/2017, 16:58

Ato ordinatório praticado

12/09/2017, 16:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2017, 16:53

Recebidos os autos

05/09/2017, 09:44

Determinada Requisição de Informações

05/09/2017, 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.

29/08/2017, 17:25

Distribuído por tipo

29/08/2017, 17:12

Despacho

•27/08/2020, 16:16

Despacho

•01/07/2021, 18:35

Despacho

•13/09/2021, 18:49

Despacho

•20/01/2022, 18:45

Interlocutória

•17/01/2023, 13:59

Sentença

•15/02/2024, 10:15

Despacho

•04/10/2024, 16:06

Despacho

•31/03/2025, 15:52