Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823305-62.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 13.345,20

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

20/02/2026, 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

24/01/2026, 09:37

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:46

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

12/12/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:20

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:20

Prazo em Curso

27/02/2025, 07:29

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:22

Conclusos para despacho

20/02/2026, 07:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2026.

24/01/2026, 09:37

Prazo em Curso

18/12/2025, 14:46

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 07:26

Documentos

Despacho

•23/09/2022, 18:47

Interlocutória

•27/09/2022, 18:02

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Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:29

Emissão da Relação

12/12/2025, 08:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 20:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 07:21

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 07:20

Autos preparados para expedição

23/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:20

Prazo em Curso

27/02/2025, 07:29

Prazo em Curso

12/02/2025, 14:12

Documento Digitalizado

12/02/2025, 14:11

Redistribuição de Processo - Saída

03/02/2025, 15:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:21

Autos preparados para expedição

12/12/2024, 16:21

Prazo em Curso

09/12/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/12/2024, 13:21

Outras Decisões

05/12/2024, 13:21

Conclusos para decisão

05/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 16:56

Recebida petição inicial

04/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 07:44

Conclusos para despacho

25/10/2024, 17:39

Evolução da Classe Processual

25/10/2024, 17:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Renato Dias Galeano (OAB 24974/MS) Processo 0823305-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Pereira Vieira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 18:20

Emissão da Relação

23/10/2024, 18:20

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 18:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/10/2024, 17:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravada: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso. Em razão da preclusão lógica, desnecessário o decurso de prazo. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Em seguida, DEVOLVAM-SE à origem. Intimem-se. Às providências. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravada: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravo Interno Cível nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Diante do exposto, considerand

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravada: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravo Interno Cível nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte agravada par

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Agravada: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do proc Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Desse modo, NEGO seguimento Recurso Extraordinário nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recurso Extraordinário nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa INTIME-SE a parte recorrida

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do pr Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0823305-62.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Fernanda Pereira Vieira Advogado: Luiz Renato Dias Galeano (OAB: 24974/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823305-62.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/06/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2023, 17:37

Prazo em Curso

30/05/2023, 12:28

Publicado ato_publicado em 29/05/2023.

29/05/2023, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2023, 08:01

Emissão da Relação

29/05/2023, 06:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:12

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:08

Conclusos para decisão

09/05/2023, 08:59

Conclusos para decisão

08/05/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:49

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/05/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 02:19

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.

28/04/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/04/2023, 09:14

Emissão da Relação

27/04/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 18:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/04/2023, 18:14

Registro de Sentença

14/04/2023, 18:14

Expedição de NULL.

14/04/2023, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/02/2023, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:21

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 08:36

Prazo em Curso

08/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 06:36

Prazo em Curso

13/01/2023, 03:44

Publicado ato_publicado em 12/01/2023.

12/01/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 18:07

Emissão da Relação

11/01/2023, 17:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/12/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:25

Prazo em Curso

04/11/2022, 13:44

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2022, 18:57

Emissão da Relação

01/11/2022, 17:10

Juntada de NULL

31/10/2022, 13:32

Juntada de Mandado

31/10/2022, 13:32

Juntada de NULL

31/10/2022, 13:32

Juntada de Mandado

31/10/2022, 13:31

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2022, 16:55

Juntada de Petição de Contestação

19/10/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 14:42

Prazo em Curso

28/09/2022, 14:22

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/09/2022, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 18:02

Tutela Provisória

27/09/2022, 18:02

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:30

Recebidos os Autos do NAT

27/09/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/09/2022, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 18:47

Informação do Sistema

20/09/2022, 17:19

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/09/2022, 17:19

Autos preparados para expedição

20/09/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/09/2022, 16:12

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 15:55

Despacho

•13/02/2023, 15:21

Sentença (Outras)

•14/04/2023, 17:05

Sentença

•14/04/2023, 18:14

Despacho

•26/05/2023, 18:12

Despacho

•23/10/2024, 17:49

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2024, 17:49

Despacho

•23/10/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2024, 17:52

Decisão Monocrática Terminativa

•23/10/2024, 17:52

Despacho

•04/11/2024, 16:56

Interlocutória

•05/12/2024, 13:21

Despacho

•11/12/2025, 20:02