Execução Fiscal 0000551-30.2012.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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0000551-30.2012.8.12.0040

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 262,57

Orgao julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ 03.***.***.0001-32

Autor

BASILIA MARTINEZ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:33

Transitado em Julgado em data

24/11/2023, 12:11

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.

24/11/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Basilia Martinez Processo 0000551-30.2012.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectda: Basilia Martinez - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 08:02

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 08:42

Emissão da Relação

04/10/2023, 08:41

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 17:35

Registro de Sentença

02/10/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2023.

11/08/2023, 06:33

Documentos

Despacho

•18/12/2017, 15:44

Despacho

•18/12/2017, 15:44

Despacho

•18/12/2017, 15:44

Despacho

•18/12/2017, 15:44

Despacho

•18/12/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 08:29

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:27

Sentença

•02/10/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:45

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