Execução Fiscal 0009861-69.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 378,18

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

GIL'S TOUR VIAGEM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:45

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 09:56

Transitado em Julgado em data

23/11/2023, 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 07:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Gil's Tour Viagem Ltda Processo 0009861-69.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Gil's Tour Viagem Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 08:58

Emissão da Relação

04/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:07

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 08:45

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 09:56

Transitado em Julgado em data

23/11/2023, 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 07:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Documentos

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

22/11/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Gil's Tour Viagem Ltda Processo 0009861-69.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Gil's Tour Viagem Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:59

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:58

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 08:58

Emissão da Relação

04/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:07

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2023, 16:07

Registro de Sentença

03/10/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 11:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/06/2023, 12:48

Redistribuição de Processo - Saída

01/06/2023, 12:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/06/2023, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2023, 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:53

Declarada incompetência

29/03/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 16:31

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 18:54

Processo Desarquivado

24/03/2023, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 12:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:20

Arquivado Provisoriamente

14/08/2020, 13:20

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 13:20

Autos preparados para expedição

06/08/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 14:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/06/2020, 17:24

Publicado ato_publicado em 04/05/2020.

04/05/2020, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2020, 07:48

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 17:18

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2020, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2020, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2020, 16:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/04/2020, 16:14

Conclusos para decisão

13/01/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 12:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2020, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:31

Conclusos para decisão

18/09/2019, 16:15

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 14:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2019, 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/08/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2019, 10:02

Processo Desarquivado

02/08/2019, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:01

Arquivado Provisoriamente

16/09/2016, 13:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2016.

16/09/2016, 13:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

12/09/2016, 14:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

25/08/2016, 17:46

Expedição de Certidão.

23/05/2016, 13:15

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 13:58

Juntada de Outros documentos

26/04/2016, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2016, 13:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2016, 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2016, 16:20

Conclusos para decisão

11/11/2015, 16:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2015, 16:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2015, 20:18

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

01/09/2015, 12:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2015, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/06/2015, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/06/2015, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2015, 14:35

Conclusos para despacho

27/02/2015, 10:08

Expedição de Outros documentos.

27/02/2015, 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2014, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/09/2014, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2014, 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2014, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2014, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2014, 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/01/2014, 15:15

Autos preparados para vista/intimação

13/01/2014, 15:16

Expedição de Certidão.

13/01/2014, 15:13

Prazo em Curso

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

01/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/08/2013, 12:00

Documento Digitalizado

26/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

10/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/06/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/05/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/05/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/03/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

21/03/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/11/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

09/11/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/10/2011, 12:00

Juntada de Mandado

30/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

04/07/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

10/03/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

07/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/09/2010, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

07/07/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

22/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

19/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

14/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

08/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/11/2009, 12:00

Arquivo Provisório Reativado

20/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

20/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2009, 12:00

Arquivo Provisório

20/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

17/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

17/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

17/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/03/2009, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

09/03/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

02/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

26/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

06/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

04/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

04/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

30/09/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

09/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/08/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

20/08/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

30/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

14/04/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/04/2008, 12:00

Conclusos

02/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

17/09/2007, 12:00

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•11/06/2015, 14:35

Interlocutória

•26/04/2016, 13:58

Despacho

•07/10/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 16:55

Interlocutória

•01/04/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 14:10

Interlocutória

•29/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•26/08/2013, 14:18

Despacho

•11/06/2015, 14:35

Interlocutória

•26/04/2016, 13:58

Despacho

•07/10/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 16:55

Interlocutória

•01/04/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 14:10

Interlocutória

•29/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 11:53

Sentença

•03/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:19