Execução Fiscal 0013992-87.2006.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 476,69

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:01

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:58

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:52

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luiz Carlos de Souza Processo 0013992-87.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Luiz Carlos de Souza - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 08:00

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 09:33

Emissão da Relação

04/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 17:37

Registro de Sentença

02/10/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 09:37

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 09:01

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:58

Transitado em Julgado em data

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:39

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:52

Documentos

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luiz Carlos de Souza Processo 0013992-87.2006.8.12.0008 - Execução Fiscal - Reqdo: Luiz Carlos de Souza - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

06/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 08:00

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 09:33

Emissão da Relação

04/10/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 17:37

Declarada decadência ou prescrição

02/10/2023, 17:37

Registro de Sentença

02/10/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 13:50

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 05:26

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/07/2023, 13:28

Redistribuição de Processo - Saída

11/07/2023, 13:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/07/2023, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 14:38

Declarada incompetência

28/04/2023, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:45

Processo Desarquivado

27/04/2023, 11:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2021, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/07/2021, 00:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2021, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 13:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2020, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2020, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/11/2020, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 01:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/10/2020, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2019, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/09/2019, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2019, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/06/2019, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2018, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/07/2018, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 05:21

Arquivado Provisoriamente

21/06/2016, 15:56

Expedição de Certidão.

21/06/2016, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

15/12/2015, 12:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 14:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/10/2015, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2015.

08/10/2015, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/09/2015, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2015, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 10:04

Conclusos para despacho

30/03/2015, 14:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2015, 14:18

Expedição de Certidão.

30/03/2015, 13:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/03/2015, 13:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2014, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/12/2014, 12:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2014.

27/11/2014, 16:58

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:54

Documento Digitalizado

27/11/2014, 16:53

Processo Desarquivado

27/11/2014, 16:48

Expedição de Certidão.

24/09/2014, 13:31

Processo convertido em eletrônico

23/09/2014, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

09/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/07/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

25/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/04/2012, 12:00

Juntada de Mandado

30/03/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/03/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

21/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

08/09/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/09/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

29/08/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

24/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

03/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/07/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

25/05/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/05/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

25/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

23/11/2010, 12:00

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 17/11/2010da de 17/11/2010

17/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

30/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

31/05/2010, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

28/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/05/2010, 12:00

Prazo em Curso

11/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

07/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

24/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

24/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

10/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

22/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

19/02/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

03/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

28/01/2010, 12:00

Registro de Sentença

27/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/01/2010, 12:00

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

21/01/2010, 12:00

Conclusos para Sentença

20/01/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

16/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2009, 12:00

Arquivo Provisório

07/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

17/07/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

30/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/06/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

08/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

03/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/04/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Edital

23/01/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/12/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/11/2008, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

06/11/2008, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

06/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

02/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

25/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

22/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

22/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

19/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/06/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Rem. a Central de Mandado

21/05/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

27/03/2008, 12:00

Conclusos

26/03/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/12/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/12/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/11/2007, 12:00

Sentença (Outras)

•27/11/2014, 16:54

Sentença (Outras)

•27/11/2014, 16:54

Sentença (Outras)

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Interlocutória

•27/11/2014, 16:54

Interlocutória

•27/11/2014, 16:54

Interlocutória

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•24/09/2015, 19:21

Interlocutória

•28/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:18

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Sentença (Outras)

•27/11/2014, 16:54

Sentença (Outras)

•27/11/2014, 16:54

Sentença (Outras)

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Interlocutória

•27/11/2014, 16:54

Interlocutória

•27/11/2014, 16:54

Interlocutória

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•27/11/2014, 16:54

Despacho

•24/09/2015, 19:21

Interlocutória

•28/04/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:18

Sentença

•02/10/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 18:52