Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802970-02.2021.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802970-02.2021.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Alberto de Lima Advogado: José Elnicio Moreira de Souza (OAB: 6275/MS) Advogado: Ivan Alves Cavalcanti (OAB: 13164/MS) Apelado: Sebastião Marcondes de Melo Lemos Advogado: José Estevam Neto (OAB: 19222/MS) Advogado: Luiz Faouze Vital Sassine (OAB: 22040/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LÂMINA DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO - VALOR DEVIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA - TEMA 942/STJ - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de cobrança de lâmina de cheque prescrita; e b) o termo inicial dos juros de mora. 2. Na Ação de Cobrança prevista no artigo 62, da Lei nº 7.357, de 02/09/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu a sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que a referida ação deve ser "fundada na relação causal" (AgInt no AREsp nº 879.504/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). 3. Demonstrado o empréstimo de valores (causa debendi) e a emissão da lâmina de cheque ao portador, correta a sentença ao condenar o réu a pagar ao autor a quantia emprestada. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, no sentido de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança decheque,acorreção monetáriaincide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeiraapresentaçãoà instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 10/8/2016. 5. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802970-02.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

29/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2026 01:26:05, 1ª Vara.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2026 01:24:54, 1ª Vara.

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/04/2026 02:30:00, 1ª Vara.

Publicado ato_publicado em 29/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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