Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800965-69.2023.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.594,80

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:26

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 10:23

Recebidos os autos

12/06/2025, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 02:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2025, 05:37

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 07:57

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:51

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:14

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:13

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 10:13

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:27

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marilda Oliveira Silva Advogado: Daverson Munhoz de Matos (OAB: 23583/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800965-69.2023.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 10:26

Expedição de tipo de documento.

16/06/2025, 10:23

Recebidos os autos

12/06/2025, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 02:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/06/2025, 05:37

Documentos

Despacho

•01/09/2023, 18:51

Sentença (Outras)

•11/03/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 07:57

Retificação de Classe Processual

03/06/2025, 11:51

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:14

Expedição de tipo de documento.

03/06/2025, 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/06/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 10:13

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 10:13

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:27

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marilda Oliveira Silva Advogado: Daverson Munhoz de Matos (OAB: 23583/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800965-69.2023.8.12.0020/50000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Marilda Oliveira Silva Advogado: Daverson Munhoz de Matos (OAB: 23583/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PRAZO INFERIOR A 24 MESES - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800965-69.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

29/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

17/09/2024, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:03

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - Intima-se o recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º, da Lei n. 9.09/95. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/08/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 09:52

Recebidos os autos

16/08/2024, 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/08/2024, 08:38

Recebidos os autos

08/04/2024, 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2024, 16:42

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de tipo

13/03/2024, 12:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 15:58

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 15:58

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:55

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 15:12

Homologada a Transação

11/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 15:12

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos para destino.

06/11/2023, 12:04

Juntada de Petição de tipo

01/11/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - INTIMA-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - INTIMA-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - INTIMA-SE a parte autora para impugnação, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Oliveira Silva - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Daverson Munhoz de Matos (OAB 23583/MS) Processo 0800965-69.2023.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

06/10/2023, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2023, 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2023, 20:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de tipo

14/09/2023, 12:51

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 08:57

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/09/2023, 07:42

Expedição de tipo de documento.

04/09/2023, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/09/2023, 07:41

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de tipo

18/07/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 03:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:39

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 12:38

Expedição de tipo de documento.

23/06/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:05

Distribuído por tipo

23/06/2023, 16:41

Sentença

•11/03/2024, 15:12

Interlocutória

•16/08/2024, 08:39