Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803408-82.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 21.053,72

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio

08/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:46

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 18:49

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/07/2024, 18:25

Todas as movimentações(164)

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2024, 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

Documentos

Despacho

•17/03/2021, 18:26

Sentença (Outras)

•07/12/2021, 10:31

09/08/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio

08/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.

07/08/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 08:46

Recebidos os autos

05/08/2024, 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 18:49

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:47

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/07/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 389/395 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022

03/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

02/07/2024, 22:32

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 15:31

Homologada a Transação

19/06/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/05/2024, 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Despacho: "Recebo os embargos para discussão. No mais, intime-se o embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Se o caso, designe-se audiência. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos à juíza leiga para prolação de sentença. Às providências."

22/04/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.

19/04/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 08:48

Recebidos os autos

17/04/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 02:46

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 06:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 06:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 11:35

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

12/12/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:22

Homologada a Transação

06/12/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 07:09

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 18:48

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 08:15

Conclusos para decisão

06/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

03/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Despacho: "VISTOS. À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos."

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Despacho: "VISTOS. À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos."

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Despacho: "VISTOS. À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos."

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS), Guilherme Bonacul Rodrigues (OAB 16162/MS) Processo 0803408-82.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Adeildo Barbosa de Melo - Despacho: "VISTOS. À vista dos embargos à execução opostos pelo executado, intime-se o exequente/embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos."

06/10/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:50

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:35

Conclusos para decisão

27/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:18

Recebidos os autos

03/08/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:52

Conclusos para despacho

28/07/2023, 16:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

28/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 00:56

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 05:06

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 02:18

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 05:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

03/07/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 11:42

Transitado em Julgado em #{data}

30/06/2023, 11:21

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:57

Recebidos os autos

27/06/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2022, 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/11/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 06:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.

28/07/2022, 21:16

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 09:40

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/07/2022, 16:05

Conclusos para decisão

19/05/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 18:01

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/05/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 01:43

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 09:47

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.

28/04/2022, 21:28

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 13:00

Recebidos os autos

08/04/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 10:48

Homologada a Transação

08/04/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/01/2022, 15:15

Recebidos os autos

25/01/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 17:52

Conclusos para decisão

20/01/2022, 15:40

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/01/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

20/12/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 17:59

Recebidos os autos

08/12/2021, 14:09

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 14:09

Homologada a Transação

08/12/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

01/08/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.

22/07/2021, 21:24

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 07:56

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 23:39

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 08:48

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2021.

21/06/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:15

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:55

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:05

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 14:28

Recebidos os autos

17/03/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 18:26

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:16

Distribuído por sorteio

03/03/2021, 15:56

Sentença

•08/12/2021, 14:09

Despacho

•25/01/2022, 17:52

Sentença (Outras)

•23/03/2022, 18:05

Sentença

•08/04/2022, 10:48

Despacho

•26/07/2022, 16:05

Despacho

•27/06/2023, 14:56

Despacho

•03/08/2023, 16:52

Despacho

•03/10/2023, 16:50

Despacho

•10/11/2023, 18:48

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:46

Sentença

•06/12/2023, 18:22

Despacho

•17/04/2024, 17:36

Sentença (Outras)

•19/06/2024, 13:26

Todos os documentos(18)

Despacho

•17/03/2021, 18:26

Sentença (Outras)

•07/12/2021, 10:31

Sentença

•08/12/2021, 14:09

Despacho

•25/01/2022, 17:52

Sentença (Outras)

•23/03/2022, 18:05

Sentença

•08/04/2022, 10:48

Despacho

•26/07/2022, 16:05

Despacho

•27/06/2023, 14:56

Despacho

•03/08/2023, 16:52

Despacho

•03/10/2023, 16:50

Despacho

•10/11/2023, 18:48

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:46

Sentença

•06/12/2023, 18:22

Despacho

•17/04/2024, 17:36

Sentença (Outras)

•19/06/2024, 13:26

Sentença

•19/06/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:22

Interlocutória

•05/08/2024, 18:49