Procedimento Comum Cível 0802709-42.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 61.590,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 14:28

Recebida petição inicial

07/05/2026, 14:28

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:02

Processo Reativado

07/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2026, 21:00

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 07:01

Prazo em Curso

13/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:49

Prazo em Curso

13/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 11:26

Todas as movimentações(155)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 14:28

Recebida petição inicial

07/05/2026, 14:28

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:02

Processo Reativado

07/05/2026, 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2026, 21:00

Documentos

Despacho

•28/06/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 15:40

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 07:01

Prazo em Curso

13/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:49

Prazo em Curso

13/02/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/02/2025, 13:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/02/2025, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/02/2025, 12:56

Transitado em Julgado em data

05/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Agnaldo Campos DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802709-42.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigu Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802709-42.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apela Apelação / Remessa Necessária nº 0802709-42.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigu Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802709-42.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2023, 14:00

Desapensado do processo número do processo

03/10/2023, 13:59

Prazo em Curso

03/10/2023, 09:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2023.

29/08/2023, 02:08

Prazo em Curso

10/08/2023, 10:55

Prazo em Curso

02/08/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2023, 21:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/07/2023, 21:32

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:48

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/06/2023, 08:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2023, 08:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/06/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de Apelação

12/05/2023, 17:17

Autos preparados para expedição

11/05/2023, 11:48

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:45

Registro de Sentença

08/05/2023, 13:45

Julgado procedente o pedido

08/05/2023, 13:45

Conclusos para decisão

08/05/2023, 07:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2023.

08/05/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 09:03

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 07:20

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2023, 09:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2023, 09:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 15:51

Autos preparados para expedição

03/04/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:51

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 09:57

Por Incidente de Assunção de Competência - IAC

09/03/2023, 09:52

Conclusos para decisão

08/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2023.

08/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 14:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2023, 18:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2023, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/02/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:20

Autos entregues em carga ao Defensor

01/02/2023, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 13:55

Conclusos para despacho

01/02/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:47

Prazo em Curso

01/02/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:35

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:32

Documento Digitalizado

07/12/2022, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:55

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2022, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/11/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

05/10/2022, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 12:01

Informação do Sistema

23/08/2022, 13:55

Apensado ao processo numero do processo

23/08/2022, 13:55

Documento Digitalizado

19/08/2022, 18:36

Informação do Sistema

18/08/2022, 12:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/08/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 09:36

Tutela Provisória

21/07/2022, 09:35

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 10:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 02:49

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2022, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 10:33

Recebidos os Autos do NAT

28/06/2022, 17:43

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:58

Expedição de Carta.

28/06/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:39

Expedição de Carta.

28/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2022, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 15:18

Conclusos para decisão

28/06/2022, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2022, 10:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/06/2022, 17:13

Informação do Sistema

27/06/2022, 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/06/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 16:25

Interlocutória

•21/07/2022, 09:35

Despacho

•07/12/2022, 11:06

Despacho

•31/01/2023, 14:35

Despacho

•01/02/2023, 13:55

Interlocutória

•09/03/2023, 09:57

Sentença

•08/05/2023, 13:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 11:43

Decisão Monocrática Terminativa

•07/02/2025, 11:44

Despacho

•07/05/2026, 14:28