Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 19.155,32

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 18:54

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 18:48

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:58

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 06:48

Emissão da Relação

27/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:55

Registro de Sentença

18/08/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 12:02

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 18:54

Transitado em Julgado em data

22/09/2025, 18:48

Evolução da Classe Processual

08/09/2025, 11:58

Prazo em Curso

08/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 07:53

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 18:48

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:10

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:36

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 06:48

Emissão da Relação

27/08/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2025, 11:55

Registro de Sentença

18/08/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:20

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

25/07/2025, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:32

Informação do Sistema

02/07/2025, 18:25

Apensado ao processo numero do processo

02/07/2025, 18:25

Prazo em Curso

24/06/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:09

Prazo em Curso

27/05/2025, 08:49

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:20

Emissão da Relação

23/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:42

Prazo em Curso

07/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 12:02

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:10

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 19:27

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 19:00

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:32

Transitado em Julgado em data

25/02/2025, 13:51

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/02/2025, 13:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Djalma Seabra de Campos Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820103-43.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

27/08/2024, 07:05

Prazo em Curso

19/08/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Seabra de Campos - Decisão interlocutória de f. 177: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no

19/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.

16/08/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

15/08/2024, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2024, 19:00

Outras Decisões

14/08/2024, 18:59

Conclusos para decisão

14/08/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:29

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 17:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

07/08/2024, 16:56

Prazo em Curso

02/08/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Seabra de Campos - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DJALMA SEABRA DE CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de

17/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 14:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2024, 08:21

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 08:13

Emissão da Relação

15/07/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

01/07/2024, 13:55

Registro de Sentença

01/07/2024, 13:55

Expedição de NULL.

27/06/2024, 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:19

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/12/2023, 13:08

Juntada de Petição de Réplica

12/12/2023, 10:50

Juntada de Petição de Contestação

17/11/2023, 14:35

Prazo em Curso

18/10/2023, 09:20

Prazo em Curso

09/10/2023, 05:35

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Seabra de Campos - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Seabra de Campos - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Seabra de Campos - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0820103-43.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Djalma Seabra de Campos - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tj

06/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/10/2023, 14:39

Expedição de Carta.

05/10/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 14:07

Emissão da Relação

05/10/2023, 14:06

Autos preparados para expedição

29/08/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/08/2023, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 18:48

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 08:15

Informação do Sistema

21/08/2023, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/08/2023, 17:11

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 16:10

Despacho

•16/04/2024, 15:28

Sentença (Outras)

•27/06/2024, 18:28

Sentença

•01/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:02

Interlocutória

•14/08/2024, 18:59

Despacho

•24/03/2025, 10:10

Despacho

•03/06/2025, 15:49

Sentença

•18/08/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 13:27