Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800582-44.2022.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.664,93

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ELOISA GALVES DOS SANTOS

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 17:40

Documento Digitalizado

23/03/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:33

Prazo em Curso

18/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(212)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/05/2026, 10:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Despacho

•10/11/2022, 16:20

Interlocutória

•16/11/2022, 15:06

23/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

23/03/2026, 17:40

Documento Digitalizado

23/03/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:33

Prazo em Curso

18/03/2026, 14:25

Documento Digitalizado

18/03/2026, 11:58

Documento Digitalizado

18/03/2026, 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/03/2026, 10:27

Documento Digitalizado

18/03/2026, 10:26

Documento Digitalizado

18/03/2026, 10:26

Documento Digitalizado

18/03/2026, 10:26

Expedição em análise para assinatura

18/03/2026, 09:05

Documento Digitalizado

18/03/2026, 09:04

Documento Digitalizado

18/03/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:03

Transitado em Julgado em data

18/03/2026, 09:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/02/2026, 09:47

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:58

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:55

Autos entregues em carga ao Defensor

13/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:39

Registro de Sentença

12/02/2026, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/02/2026, 15:39

Conclusos para decisão

02/11/2025, 15:25

Prazo em Curso

29/10/2025, 20:32

Prazo em Curso

29/10/2025, 20:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

20/09/2025, 05:33

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:56

Documento Digitalizado

12/09/2025, 12:56

Documento Digitalizado

11/09/2025, 14:36

Documento Digitalizado

11/09/2025, 13:58

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 10:43

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:43

Documento Digitalizado

11/09/2025, 10:43

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 16:57

Documento Digitalizado

10/09/2025, 16:50

Documento Digitalizado

10/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/09/2025, 16:42

Documento Digitalizado

10/09/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 18:01

Prazo em Curso

13/08/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:47

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 15:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2025, 15:45

Documento Digitalizado

13/08/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:19

Prazo em Curso

16/06/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 09:47

Documento Digitalizado

16/06/2025, 09:46

Documento Digitalizado

16/06/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:45

Autos preparados para expedição

02/04/2025, 15:26

Prazo em Curso

17/01/2025, 09:44

Prazo em Curso

09/01/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2024, 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2024.

27/07/2024, 04:17

Prazo em Curso

27/06/2024, 11:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 09:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/06/2024, 12:33

Evolução da Classe Processual

07/06/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2024, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 10:57

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2024, 10:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:16

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2024, 10:16

Prazo em Curso

18/01/2024, 14:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/12/2023, 13:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/12/2023, 13:29

Transitado em Julgado em data

19/10/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Eloísa Galves dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Josi Galves de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Acórdão - Apelação Cível nº 0800582-44.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Eloísa Galves dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Josi Galves de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc. Municípi Apelação Cível nº 0800582-44.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a):

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessada: Eloísa Galves dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Josi Galves de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Acórdão - Apelação Cível nº 0800582-44.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2023, 14:01

Prazo em Curso

13/09/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:28

Prazo em Curso

28/06/2023, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/06/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:52

Autos preparados para expedição

04/05/2023, 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2023, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 16:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:03

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2023, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 13:02

Prazo em Curso

11/04/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 02:41

Documento Digitalizado

06/03/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:09

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:53

Registro de Sentença

03/03/2023, 11:53

Julgado procedente o pedido

03/03/2023, 10:12

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 16:47

Manifestação do Ministério Público

16/02/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/02/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:24

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2023, 13:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2023.

12/02/2023, 02:37

Prazo em Curso

23/01/2023, 05:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2023, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/01/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 10:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 17:17

Prazo em Curso

06/12/2022, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 01:56

Prazo em Curso

25/11/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 12:50

Expedição de Carta.

17/11/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 10:52

Autos preparados para expedição

17/11/2022, 10:49

Expedição de Carta.

17/11/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/11/2022, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2022, 15:07

Despacho Saneador

16/11/2022, 15:06

Conclusos para decisão

16/11/2022, 13:27

Recebidos os Autos do NAT

16/11/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 10:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:20

Conclusos para despacho

10/11/2022, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2022, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/11/2022, 12:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/11/2022, 12:11

Informação do Sistema

09/11/2022, 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/11/2022, 11:04

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 10:52

Sentença

•03/03/2023, 11:53

Despacho

•29/04/2024, 15:27

Sentença

•12/02/2026, 15:39