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0003206-56.2007.8.12.0005
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 197.689,77
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CLEUSA SANCHES PELLICIONI
CNPJ 01.***.***.0002-21
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/05/2024, 11:38Documento Digitalizado
12/04/2024, 16:17Expedição de Mandado.
11/04/2024, 16:22Expedição em análise para assinatura
10/04/2024, 16:11Recebidos autos físicos digitalizados no Arquivo Central
18/03/2024, 12:21Autos preparados para expedição
09/01/2024, 10:56Transitado em Julgado em data
09/01/2024, 10:49Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 14:41Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
17/10/2023, 14:41Expedição de Certidão.
13/10/2023, 00:30Prazo em Curso
09/10/2023, 09:59Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cleusa Sanches Pellicioni Processo 0003206-56.2007.8.12.0005 - Execução Fiscal - Exectda: Cleusa Sanches Pellicioni - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos
09/10/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
06/10/2023, 21:13Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023, 08:09Emissão da Relação
06/10/2023, 06:07Documentos
Despacho
•03/04/2013, 09:10
Despacho
•03/04/2013, 09:10
Despacho
•03/04/2013, 09:11
Despacho
•03/04/2013, 09:11
Despacho
•03/04/2013, 09:11
Despacho
•03/04/2013, 09:11
Despacho
•03/04/2013, 09:11
Despacho
•03/04/2013, 09:11
Despacho
•16/09/2014, 11:05
Despacho
•13/02/2015, 08:52
Despacho
•13/04/2015, 18:39
Sentença
•25/09/2023, 17:41