Execução Fiscal 0017331-36.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2010

Valor da Causa

R$ 91.986,60

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALLEGRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO PAGLIARUSSI JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:42

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:29

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cláudio Pagliarussi Júnior, Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me Processo 0017331-36.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me, Cláudio Pagliarussi Júnior, Cláudio Pagliarussi Júnior - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e h

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:15

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:15

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 15:42

Transitado em Julgado em data

20/11/2023, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:29

Documentos

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Prazo em Curso

09/10/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cláudio Pagliarussi Júnior, Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me Processo 0017331-36.2010.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Allegro Comércio de Confecçõs Ltda - Me, Cláudio Pagliarussi Júnior, Cláudio Pagliarussi Júnior - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e h

09/10/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 08:08

Emissão da Relação

06/10/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/10/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:15

Declarada decadência ou prescrição

27/09/2023, 15:15

Registro de Sentença

27/09/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 12:54

Processo Desarquivado

27/09/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 09:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/07/2021, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/06/2021, 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2020, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2020, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/10/2020, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2020, 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2020, 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2019, 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 03:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2019, 16:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2019, 05:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 04:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/06/2019, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2019, 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2018, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2018, 04:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:56

Arquivado Provisoriamente

05/03/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 13:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2018, 04:42

Processo Desarquivado

10/01/2018, 19:28

Arquivado Provisoriamente

01/11/2016, 14:34

Arquivado Provisoriamente

01/11/2016, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 09:38

Expedição de Certidão.

09/10/2016, 11:07

Expedição de Certidão.

28/09/2016, 14:40

Ato ordinatório praticado

28/09/2016, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 20:30

Expedição de Certidão.

15/09/2016, 08:26

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 16:13

Juntada de Outros documentos

05/09/2016, 16:09

Documento Digitalizado

05/09/2016, 16:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2016, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2016, 12:33

Conclusos para decisão

12/02/2016, 11:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2016, 15:12

Documento Digitalizado

07/01/2016, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 19:29

Expedição de Certidão.

07/12/2015, 08:06

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 21:33

Ato ordinatório praticado

27/11/2015, 18:40

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 18:30

Prazo em Curso

02/09/2015, 16:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2015, 12:41

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2015, 14:56

Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 13/05/2015da de 13/05/2015

13/05/2015, 14:56

Conclusos para decisão

24/02/2015, 17:18

Documento Digitalizado

10/11/2014, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/11/2014, 16:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/09/2014, 18:48

Expedição de Carta.

25/09/2014, 10:01

Expedição em análise para assinatura

24/09/2014, 16:05

Expedição em análise para assinatura

24/09/2014, 16:05

Expedição de Certidão.

24/09/2014, 15:23

Processo convertido em eletrônico

24/09/2014, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2014, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2014, 10:07

Autos preparados para juntada

02/04/2014, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2014, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2014, 12:33

Autos preparados para vista/intimação

10/03/2014, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2014, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2014, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2013, 12:00

Conclusos para decisão

25/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/08/2013, 12:00

Processo Reativado

13/08/2013, 12:00

Juntada de Ofício

13/08/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

19/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

10/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/05/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

18/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2013, 12:00

Conclusos para decisão

13/02/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/12/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/06/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

25/05/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

02/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

12/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

07/10/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

09/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

24/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

19/08/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2011.

17/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

20/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

13/07/2011, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

08/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

16/03/2011, 12:00

Juntada de Ofício

15/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

11/03/2011, 12:00

Prazo em Curso

01/02/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

28/01/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/09/2010, 12:00

Juntada de NULL

24/09/2010, 11:59

Juntada de Mandado

24/09/2010, 11:58

Prazo em Curso

05/08/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

05/08/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

04/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

27/04/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

15/04/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/04/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

06/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

06/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

30/03/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/03/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/03/2010, 12:00

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•24/09/2014, 14:03

Despacho

•24/09/2014, 14:03

Despacho

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•13/05/2015, 14:56

Ato Ordinatório

•27/11/2015, 18:40

Despacho

•01/09/2016, 12:33

Ato Ordinatório

•28/09/2016, 14:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:02

Despacho

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•24/09/2014, 14:03

Despacho

•24/09/2014, 14:03

Despacho

•24/09/2014, 14:03

Interlocutória

•13/05/2015, 14:56

Ato Ordinatório

•27/11/2015, 18:40

Despacho

•01/09/2016, 12:33

Ato Ordinatório

•28/09/2016, 14:40

Sentença

•27/09/2023, 15:15